Princípio da insignificância segundo o STF e o STJ

As condutas insignificantes, pouco importando se são praticadas contra o patrimônio público ou por militar, devem ser extirpadas da seara penalista, pautando-se, sempre, pela intervenção mínima e interpretação mais favorável ao réu.

Porte de drogas para consumo próprio:descriminalização e seus possíveis efeitos

Como a decisão do STF acerca da constitucionalidade do artigo referente ao porte de drogas para consumo próprio pode afetar a Lei 11.343/06 em outros aspectos.

O que pode interferir na formação da convicção do juiz?

Analisaremos a influência de fatores psicológicos inconscientes na tomada de decisão por parte dos magistrados, através da sistematização de perfis de personalidade.

Ativismo judicial e os limites da jurisdição constitucional

Uma das grandes polêmicas do Direito Constitucional reside no conflito entre democracia e constitucionalismo, isto é, na tensão entre o regime democrático e a jurisdição constitucional. Esse conflito é agravado diante de uma atuação mais incisiva do Poder Judiciário, em questões que não pertencem a sua seara.

Inclusão dos Estados em cadastros restritivos pela União: conflito federativo e competência do STF

No conflito federativo, a força de um dos entes (no caso a União) subjuga os demais entes (Estados), infirmando o pacto federativo.

A ação declaratória de união estável movida na Justiça Estadual não faz coisa julgada perante o INSS na Justiça Federal.

A sentença declaratória de união estável (ou qualquer outra relativa ao estado da pessoa) movida na Justiça Estadual faz coisa julgada secundum eventum litis, somente para favorecer o INSS, sob pena de ofensa à garantia fundamental do contraditório.

Quem deve ser o guardião da Constituição?

Apesar de a doutrina de Carl Schmitt ter se estabelecido na Alemanha, em um primeiro momento, após a Segunda Guerra Mundial, foi o pensamento de Hans Kelsen que se expandiu para o mundo.

O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo de maioria

O artigo analisa a conduta de deferência quanto à decisão do Legislador, em oposição ao ativismo, e o controle de constitucionalidade estrito exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ativismo judicial e defesa das minorias e do processo democrático

Quando Poder Judiciário toma decisões mais fortes para proteger minorias (com base no princípio da isonomia) e o procedimento democrático, em tese, sua intervenção se dá a favor, e não contra a democracia.

Conflitos de competência sobre a incidência do ISS à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo tem por objetivo superar a recrudescência do clima de dúvidas quanto à definição do "local da prestação dos serviços" no que tange à incidência do ISSQN, mesmo após a edição da Lei Complementar n. 116/2003.

O controle jurisdicional das políticas públicas: ponderações sobre o pedido nas ações civis públicas

Investiga a possibilidade da realização de um controle das políticas públicas por parte do Judiciário. Conceitua políticas públicas. Esclarece que o controle jurisdicional das políticas públicas não tem o condão de invadir as demais funções estatais. Veri

Relação dos constitucionalistas brasileiros mais citados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de controle concentrado de constitucionalidade

O artigo busca informar quem são os constitucionalistas mais citados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações do controle concentrado de constitucionalidade julgadas.

Magistrados ideológicos e ideologia

Este texto traz um breve comentário sobre a ideologia e a atividade do magistrado.

Ações afirmativas, justiça e igualdade

É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

Ativismo judicial como efeito da crise de representatividade

A democracia no Brasil é exercida de maneira representativa, mas o processo eleitoral é viciado e dominado pelo poder econômico. Como grande consequência deste quadro, tem-se uma verdadeira falta de sintonia entre os apelos populares e as ações dos parlamentares.

Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?

De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.

O ITBI retroativo em Belo Horizonte e a briga entre os Poderes

Em Belo Horizonte, a Prefeitura está cobrando ITBI com alíquota afastada por liminar em ADI, mas que foi revogada em decisão NÃO transitada em julgado. Esse é um dos reflexos causados pela crise entre as funções do Poder, que prejudica o cidadão de bem.

O controle judicial das políticas públicas de saúde no que tange à prestação de medicamentos: embates entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo

O presente trabalho tem por objetivo expor as tensões existentes entre o Poder Executivo – responsável pela criação e execução das políticas públicas de saúde – e o Poder Judiciário, legitimado a salvaguardar os direitos fundamentais constitucionais.

O direito a cidades sustentáveis, sua fundamentalidade e o ativismo judicial

O direito a cidades sustentáveis é um direito fundamental, com conteúdo complexo, mas possível de ser implementado pelo Judiciário em caso de omissão dos poderes públicos

Ética, cotidiano e corrupção

O artigo demonstra que a explicação da corrupção é complexa, estrutural e simbólica, e de que nada adiantarão políticas públicas de combate a violência subjetiva se não formos capazes de desconstruir as violências estruturais e simbólicas.