Artigos de Poder Judiciário
Direito à saúde e à vida X perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de tutela
Muito tem sido discutido sobre a crescente demanda de procedimentos judiciais contra os entes da federação, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias, dentre outros assuntos afeitos à área da saúde. O tema tem sido constante…
Direito e Administração: coexistência científica no Judiciário
O presente artigo foi idealizado a partir do contido no brilhante trabalho "Processo e Administração da Justiça: novos caminhos da ciência processual" (2008) [01], de autoria do juiz federal (PR) Vicente de Paula Ataíde Junior, e na notícia "Novo comando…
CNJ: gestão disciplinar em xeque
Recentemente foi divulgado o expressivo aumento de reclamações contra magistrados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo chegado ao número de quase dez representações diárias. Por mais cautelosos que devamos ser com tais números em face de muitas das reclamações…
Um olhar reconstrutivo da modernidade e da crise do Judiciário.
O artigo desenvolve uma leitura reconstrutiva da "crise do Judiciário" a partir dos seus fatores históricos e sociológicos, bem como da teoria desenvolvida por Jürgen Habermas, a fim de demonstrar que as crises desempenham um papel fundamental da Modernidade, não podendo - nem devendo – ser sanadas.
A função jurisdicional e o Poder Judiciário no Brasil
A função jurisdicional A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar…
Breves reflexões sobre o Judiciário.
Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho, que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento de que o desleixo da parte em relação…
O Conselho Nacional de Justiça e a permissibilidade da aposição de símbolos religiosos em fóruns e tribunais:
Muito embora respeitável, tal posicionamento, a nosso ver, fragiliza a cláusula da separação e restringe, de modo sensível e preocupante, o âmbito de proteção do princípio constitucional da liberdade religiosa.
Acesso à Justiça no Brasil
INTRODUÇÃOO Estado atende satisfatoriamente aos brasileiros no que toca à distribuição de justiça? Acreditamos que a maioria dos que lerem essa pergunta responderá negativamente, pois a má qualidade do atendimento prestado domina a opinião geral. A própria demora na prestação…
Diminuição do número de recursos.
A revista Veja, na elucidativa matéria de capa "BINGO – Por que o estouro da máfia dos juízes do jogo pode significar a sorte grande para milhões de brasileiros que dependem da Justiça", apresenta o quadro "OS AVANÇOS JÁ CONQUISTADOS",…
Comentários à reforma do Judiciário (XVIII).
A Reforma do Judiciário, após mais de doze anos de debates no Congresso Nacional, deixou de lado vários temas, alguns constantes de anteriores projetos, outros que sequer foram levados à discussão parlamentar. A pergunta que emerge após a promulgação da…
Comentários à reforma do Judiciário (XVII).
A Reforma do Judiciário não se concluiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por conta de alterações empreendidas pelo Senado, muitas questões exigiram o retorno à Casa de origem para a devida apreciação.
Comentários à reforma do Judiciário (XVI).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 estabeleceu preceitos para a regulamentação por ato normativo de certos órgãos instituídos, assim como definiu atribuição ao Congresso Nacional para dispor sobre a legislação federal necessária à plena eficácia das normas inseridas no texto da…
Comentários à reforma do Judiciário (XV).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 assim dispõe sobre o Ministério Público e a Defensoria Pública: "Art. 127.(...) (...) § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o…
Comentários à reforma do Judiciário (XIV).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 assim estabelece no inserido artigo 103-B, § 7º: "Art. 103-B. (...) (...) § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer…
Comentários à reforma do Judiciário (XIII).
Conquanto a Emenda Constitucional nº 45/2004 não disponha expressamente acerca da Justiça do Distrito Federal e Territórios, cabe notar que os ditames pertinentes à Justiça Estadual se lhe aplicam. Com efeito, os artigos 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII,…
Comentários à reforma do Judiciário (XII).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu novos preceitos relativos à Justiça Agrária e à Justiça Militar estaduais, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada por incorporação de seus Juízes aos respectivos Tribunais de Justiça e, até por isso, incentivou o…
Comentários à reforma do Judiciário (XI).
Certamente, o ramo que mais obteve avanços na Reforma do Judiciário, em termos de composição, funcionamento e competências foi aquele constituído pela Justiça do Trabalho.De um início em que esteve ameaçada de extinção ou de fusão com a Justiça Local...
Comentários à reforma do Judiciário (X).
A Emenda Constitucional nº 45/2004, em relação à Justiça Federal, inseriu a regra dos Juízos Itinerantes e das Câmaras Regionais, tendentes à descentralização da prestação jurisdicional, como de resto fez com a Justiça do Trabalho e com a Justiça dos…
Comentários à reforma do Judiciário (IX).
A Constituição Federal, no concernente ao Superior Tribunal de Justiça, teve poucas atribuições alteradas, já que muito ainda pende da aprovação da denominada PEC paralela da Reforma do Judiciário, ainda em tramitação perante a Câmara dos Deputados, após aprovada pelo…
Comentários à reforma do Judiciário (VIII).
A EC 45/2004 inseriu ou alterou os seguintes dispositivos pertinentes ao Supremo Tribunal Federal: "Art. 36. (...) (...) III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no…
