Princípio da impessoalidade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Bônus de eficiência a auditores e julgadores fiscais: inconstitucionalidade

02/02/2018 13:00Filipe Reis 1

Analisa-se a constitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar nº 362/2017, que incluiu o art. 50-B à Lei Complementar nº 107/2008, instituindo o bônus de eficiência para os agente fiscais pela manutenção de infrações no âmbito administrativo.

Princípio da impessoalidade na Administração Pública

21/12/2016 14:24Giana Braga e Douglas Luis de Oliveira 32

A grande dificuldade no exercício e no respeito à impessoalidade refere-se à existência de uma cultura nacional que não consegue ver dissociados os interesses particulares de um pequeno grupo das necessidades coletivas de todos os governados.