Non bis in idem: a contradição do legislador e a afronta ao princípio pelo Estado
06/07/2020 16:00 0
Um novo olhar sobre o princípio do non bis in idem: entenda como diariamente ocorre a persecução múltipla das penas aos agentes infratores.
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Princípios (Direito Penal)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Princípio da proteção insuficiente em matéria penal
11/08/2020 19:50 0
Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.
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O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima
19/01/2020 19:30 0
A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.
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Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)
06/01/2020 17:28 1
A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.
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Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal
15/11/2019 14:44 0
Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.
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Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade
03/09/2019 21:25 0
É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".
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Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero
25/08/2019 19:10 0
Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?
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Retroatividade da Lei da Ficha Limpa e suas mazelas jurídicas
16/08/2019 18:00 0
A decisão proferida no julgamento do RE 929.670/DF não é provida de unanimidade, sendo alvo de diversas controvérsias. Nesse sentido, questiona-se se realmente seria hipótese de relativização da vedação da retroatividade de lei em prejuízo do réu.
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Roubo com emprego de arma de fogo antes da Lei 13.654/2018
06/08/2019 22:45 0
O artigo trata da impossibilidade de se aplicar a continuidade normativa da majorante do crime de roubo com emprego de arma de fogo a fatos anteriores à vigência da Lei 13.654/2018.
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Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica
07/06/2019 15:55 2
Parece que o princípio da legalidade penal e a tripartição dos poderes não significam muita coisa, atualmente, para o STF.
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Menores de idade e as questões penais: qual o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nisso?
09/05/2019 20:18 0
Os órgãos responsáveis pela administração da justiça em matéria de crimes perpetuados por menores de idade no Brasil, desrespeitam, de maneira explícita, o princípio de intervenção penal mínima.
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A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal
15/08/2018 11:40 0
Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.
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DOS CRIMES HEDIONDOS: CASOS PRÁTICOS
25/06/2018 22:31 0
O presente trabalho tem por objetivo expor considerações relevantes a respeito dos crimes denominados de hediondos, demonstrando a ocorrência da dinâmica de tal delito através de casos práticos.
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Prescrição penal e o aumento dos prazos: as muletas de um Estado insuficiente
09/04/2018 02:10 2
As garantias de sucesso da persecução penal aumentariam com a ampliação dos prazos prescricionais?
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Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF
06/04/2018 14:15 2
É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário.
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HABEAS CORPUS: O “BARBEIRO DE SEVILHA” PARA A GARANTIA DA LIBERDADE NO DIREITO BRASILEIRO
27/03/2018 07:28 0
É inadmissível que a apreciação do mérito do Habeas Corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na Garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.
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Normas híbridas (conteúdo material e processual) e o princípio da retroatividade benéfica
01/02/2018 21:27 0
A norma que é, ao mesmo tempo, penal e processual penal (híbrida) retroage para beneficiar o agente?
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Criado no Rio Grande do Norte, por via jurisprudencial, um novo crime de prevaricação
05/01/2018 10:30 1
Comentários críticos ao tratamento dado à Greve dos Policiais Civis e Militares do Rio Grande do Norte.
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Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17
31/12/2017 18:00 1
Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.
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Intervenção penal mínima
28/11/2017 16:59 0
A concepção de intervenção mínima não pretende a extinção do modelo penal de controle social, mas registra as suas inúmeras deficiências e problemáticas, apontando para a necessidade de significativa limitação a ponto de ser rotulado como ultima ratio.
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Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
25/10/2017 17:40 2
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
