Investigação aeronáutica e vedação de compartilhamento de provas com processo criminal

A Lei 12.970/14 e suas disposições que vedam o compartilhamento de certas informações colhidas na investigação de acidentes aéreos realizada pelo SIPAER, com a autoridade judiciária, levanta questões principiológicas e processuais que merecem atenção.

Princípio da cooperação no processo penal

O princípio da cooperação (ou da colaboração) sempre gozou de destaque no processo penal brasileiro, não sendo, portanto, como apregoado pela doutrina do processo civil, uma novidade processual.

Crimes hediondos, individualização da pena e regime fechado

O cumprimento integral da pena em regime fechado nos crimes hediondos é compatível com a individualização da pena e a dignidade humana?

Direito do réu à mentira no interrogatório

A ocultação ou manipulação de informações como um direito do réu é corolário de princípios do sistema processual acusatório?

A presunção de veracidade do depoimento de policiais nos crimes de desacato, desobediência e resistência

É inconcebível aceitar que a prerrogativa da presunção de veracidade das declarações de um agente público seja suficiente para ensejar um decreto condenatório.

O silêncio do réu e sua interpretação

O direito fundamental do réu de permanecer calado pode, muita vez, frustrar-lhe o natural anseio de absolvição (ou proclamação da inocência), pois que o silêncio também é resposta.

Impedimento & suspeição do juiz em processo penal em Moçambique

Em que consiste o impedimento ou suspeição no processo penal? Afinal, o que fazer com os actos já praticados, anteriormente?

Abandono de plenário no júri

Meras discordâncias em torno da condução de ato ou da gestão da prova não justificam o abandono de plenário quando o sistema processual prevê mecanismos hábeis a enfrentar a questão.

Princípio da dialeticidade recursal no processo penal

A moderna doutrina processual penal adota o princípio da dialeticidade recursal como pressuposto de conhecimento para as impugnações de decisões proferidas.

Confissão sem advertência do direito ao silêncio

É válida a confissão informal feita sem que seja feita prévia advertência quanto ao silêncio?

O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade

A pena deve ser individualizada e sua individualização não se faz tendo em conta o patrimônio do agente, mas a conduta por ele praticada.

Limites da atuação do MP e do juiz presidente no tribunal do júri

Poderia o MP sustentar veredito condenatório sem as limitações de sentido e alcance das normas penais definidas nas cortes superiores?

Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.

Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação

O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura

A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.

A produção de provas no processo penal e o princípio da não autoincriminação

Reflete-se sobre os eventuais limites ao princípio da não autoincriminação, na produção de provas invasivas e não invasivas.

Consequências jurídicas e políticas da anulação do processo de Lula

Analisamos as consequências do fato de Lula ter sido impedido de concorrer nas eleições de 2018 em virtude de um processo decretado nulo.

O acordo de não persecução penal: um novo instrumento de reparação do dano

As alterações legislativas advindas da Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, demonstram a preocupação do legislador em aperfeiçoar a norma processual penal, a fim de tornar céleres a persecução penal e a efetiva reparação do dano.

Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ

O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.

A necessidade de gravar provas orais no inquérito policial

Refletimos sobre a imprescindibilidade da gravação dos depoimentos/interrogatórios colhidos em sede policial, para a preservação da credibilidade dos elementos de informação produzidos nessa fase da persecução penal.