Processo administrativo (Direito Administrativo)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Arbitragem em matéria tributária

28/03/2017 14:35Maria Vitória Resedá 9

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

Independência judicial X poder disciplinar

22/09/2011 15:48Guilherme Guimarães Feliciano e Adriano Mesquita Dantas 1

A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.