Sanção disciplinar e a reabilitação no Estatuto da Advocacia e da OAB
13/06/2017 16:50 0
Considerações acerca do instituto da reabilitação após sanções disciplinares na Lei n. 8.906/94.
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Processo administrativo (Direito Administrativo)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Arbitragem em matéria tributária
28/03/2017 14:35 9
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Independência judicial X poder disciplinar
22/09/2011 15:48 1
A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.
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A prescritibilidade da pretensão punitiva das Cortes de Contas inserta no inciso VIII do art. 71 da CF/88
24/05/2017 16:27 0
Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), far-se-á uma exposição dos entendimentos destas Cortes quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos Tribunais de Contas.
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As três instâncias de responsabilidade jurídica clássica e a constitucional autonomia da improbidade administrativa
09/05/2017 22:32 1
O artigo tem o escopo de abordar as três responsabilizações jurídicas clássicas (Administrativa, Civil e Criminal), bem como a tese de que a Improbidade Administrativa merece ser tratada como autônoma em prol dos valores constitucionais.
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As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
28/04/2017 13:02 0
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
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Princípios constitucionais aplicados na Administração Pública
28/04/2017 10:46 0
O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.
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Processo administrativo disciplinar
27/04/2017 23:02 0
Este trabalho tem como objetivo esclarecer a evolução do direito publico brasileiro, o resgate , ao menos que gradual, da ideia, cediça entre os doutrinadores do império.
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As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo
24/04/2017 22:37 0
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
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Processo disciplinar e tortura: processos administrativos que aniquilam carreiras e vidas
27/03/2017 12:56 30
Aqueles que comandaram o regime militar que vigorou no Brasil ficariam ruborizados com as agressões que atualmente são feitas à honra, à carreira e à vida de servidores. Lançadas sem pressupostos dentro de processos que são farsas jurídicas, essas infortunadas pessoas experimentam tortura psicológica do pior nível.
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Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado
26/03/2017 13:32 1
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
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Quando o Judiciário pode anular questões de concursos públicos?
24/03/2017 11:43 45
Aborda-se as possibilidades de anulação de questões de concursos públicos pelo Judiciário e o recente julgamento do STF sobre o tema na Reclamação 26300/RS.
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Prova pericial no TCU
18/03/2017 16:40 13
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
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A atuação da procuradoria do Estado do Rio de Janeiro dentro dos processos administrativos disciplinar
14/03/2017 10:45 20
Analisando a atuação da PGE do Rio de Janeiro em relação ao PAD, busca-se avaliar se tal órgão de assessoramento jurídico pode participar do processo, em especial no que tange ao mérito do que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa.
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Os limites da gestão ambiental concertativa:
11/02/2017 17:18 13
A gestão ambiental concertativa é uma inovação introduzida no direito ambiental visando garantir maior eficácia na administração de conflitos. Contudo, a sua execução é limitada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade.
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Condenação penal em segunda instância e a perda do cargo público
04/02/2017 10:37 1
Este artigo visa abordar a importância do Processo Disciplinar, o qual será instaurado, quando estiver prevista a pena de demissão do funcionário público, em razão da falta imputada, conforme se percebe no texto a seguir.
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A (des)necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar
28/01/2017 12:20 34
O advogado tem função essencial na Justiça e consiste em figura imprescindível na defesa de servidor em PAD (processo administrativo disciplinar).
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Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
27/01/2017 10:43 0
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
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Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
09/01/2017 15:03 0
É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.
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Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC
06/01/2017 16:44 22
A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?
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Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade
03/01/2017 19:01 0
Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.
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O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada.
30/11/2016 10:26 1
O artigo traz os procedimentos práticos da tramitação dos processos administrativos sancionadores no ambiente da previdência complementar fechada e debate algumas das principais questões e dúvidas jurídicas acerca dos temas que cercam a matéria.
