Processo administrativo (Direito Administrativo)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
16/09/2017 11:00 1
O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.
22/09/2017 17:25 0
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
08/09/2017 10:33 1
Diversas infrações administrativas cometidas podem ser consideradas de menor potencial ofensivo, não justificando a instauração de um processo administrativo disciplinar.
06/09/2017 18:24 0
A fase recursal no processo administrativo previdenciário, quando bem instruída e conduzida, pode ser eficaz na garantia dos direitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, além de ser excelente forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.
01/09/2017 18:23 0
A fase recursal no processo administrativo previdenciário quando bem instruída e conduzida pode ser eficaz na garantia dos direitos, pode contribuir para desafogar o judiciário, além de ser uma forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.
30/08/2017 13:35 1
Estuda-se a observância do princípio do non (ne) bis in idem no curso do processo administrativo disciplinar, que traduz a vedação da instauração de mais de um processo para a investigação de um mesmo fato (litispendência administrativa).
27/08/2017 12:32 0
O presente estudo versa sobre a litispendência administrativa quando ocorre a apuração simultânea do mesmo fato em processos administrativos disciplinares distintos.
11/08/2017 13:15 0
Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.
13/07/2017 23:55 0
Análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumento administrativo obrigatório para consecução de determinados objetivos da Administração.
13/06/2017 16:50 1
Considerações acerca do instituto da reabilitação após sanções disciplinares na Lei n. 8.906/94.
09/05/2017 22:32 1
O artigo tem o escopo de abordar as três responsabilizações jurídicas clássicas (Administrativa, Civil e Criminal), bem como a tese de que a Improbidade Administrativa merece ser tratada como autônoma em prol dos valores constitucionais.
28/04/2017 13:02 0
Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
28/04/2017 10:46 0
O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.
27/04/2017 23:02 0
Este trabalho tem como objetivo esclarecer a evolução do direito publico brasileiro, o resgate , ao menos que gradual, da ideia, cediça entre os doutrinadores do império.
24/04/2017 22:37 0
A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.
28/03/2017 14:35 9
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
27/03/2017 12:56 30
Aqueles que comandaram o regime militar que vigorou no Brasil ficariam ruborizados com as agressões que atualmente são feitas à honra, à carreira e à vida de servidores. Lançadas sem pressupostos dentro de processos que são farsas jurídicas, essas infortunadas pessoas experimentam tortura psicológica do pior nível.
26/03/2017 13:32 1
A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.
24/03/2017 11:43 45
Aborda-se as possibilidades de anulação de questões de concursos públicos pelo Judiciário e o recente julgamento do STF sobre o tema na Reclamação 26300/RS.
18/03/2017 16:40 13
É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?
14/03/2017 10:45 20
Analisando a atuação da PGE do Rio de Janeiro em relação ao PAD, busca-se avaliar se tal órgão de assessoramento jurídico pode participar do processo, em especial no que tange ao mérito do que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa.
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