Processo administrativo (Direito Administrativo)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Procuração particular para alienação de imóvel

25/08/2021 18:25Kiyoshi Harada 0

A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.