Processo administrativo (Direito Administrativo)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Reprodução

Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura

21/07/2020 18:25Roberto Barroso Moura 0

Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.