Concorrência desleal, nome empresarial e marca

Abordam-se os princípios da anterioridade e o da especificidade nas lides referentes em que colidem nomes empresariais e marcas. A concorrência ilícita constitui infração legal ou contratual; a concorrência desleal é uma infração moral.

Notice and takedown: responsabilidade do provedor de internet

"Notice and takedown" significa que o provedor de serviços não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se, uma vez notificado pelo legítimo autor, removê-lo imediatamente.

Jingles políticos: paródias X direitos autorais

Se um político pretende utilizar uma música ou melodia de terceiros, para compor seu jingle, deve antes procurar o compositor ou a editora responsável e negociar o valor da liberação.

Novas tecnologias e direito autoral

Estudam-se as relações entres as normas reguladoras do direito autoral e as novas tecnologias como forma universal de comunicação social e criação, transformação e compartilhamento de cultura.

Tutela da marca e valoração patrimonial da empresa

Em tempos de desmaterialização, permeados pelas trocas de informação, a marca, enquanto signo, torna-se o principal ingrediente dessa rede de comunicações, podendo alavancar ou desbaratar a imagem de uma empresa.

Produtos registrados não podem usar logotipo da Anvisa

A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.

Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.

Direitos autorais do empregado

A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?

SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet

As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.

Tributação e concorrência desleal

A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.

Regulamentação da Internet e direitos autorais

São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.

Sinais protegíveis como marcas

Ao estipular que são registráveis como marcas apenas os sinais visualmente perceptíveis, o legislador excluiu o registro marcário dos chamados sinais heterodoxos, perceptíveis por outro sentido humano que não seja a visão. Para a tutela destes sinais existem áreas distintas, como o direito de autor e a defesa da concorrência.

MegaUpload e YouTube: no fundo, a mesma coisa!

Há quem afirme que a política de direito autoral do YouTube seria relevante para diferenciá-lo do MegaUpload. Mas não parece haver na política de direito autoral do YouTube colaboração, e sim mero cumprimento de obrigação legal.

Biodiversidade e propriedade intelectual

Numa breve análise acerca do atual sistema jurídico internacional percebe-se que estão mais bem protegidos os direitos de propriedade industrial do que os direitos sobre os conhecimentos tradicionais ou os direitos relativos à conservação da diversidade biológica.

AIDS: licença compulsória de medicamentos

As questões relativas as patentes e acessos aos medicamentos essenciais e, especificamente, aos anti-retrovirais utilizados no tratamento da AIDS é temática constante na agenda da OMC e da OMS.

Gestão coletiva de direitos autorais e a necessidade de supervisão estatal

Dentre os vinte maiores mercados de música do mundo, o Brasil se destaca como único que não possui algum tipo de regulação da atividade de gestão coletiva dos direitos autorais.

A ilegalidade das patentes incrementais no Brasil e a decisão do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual decidiu que os pedidos de patentes incrementais não atendiam aos critérios para a concessão do privilégio do inventor, não devendo, portanto, serem deferidos no Brasil. Contudo, o INPI não tem competência para traçar as políticas públicas a serem adotadas no país.

Direito autoral: fortalecimento do domínio público e acesso ao conhecimento

Trata-se do instituto do domínio público e de sua importância como fonte para novas criações. Abordam-se elementos que podem enfraquecer o acesso aos bens que compõem esse acervo comum, representando barreiras a um domínio público plenamente eficaz.

Direito autoral e licenças gerais públicas

SUMÁRIO: 1. O Direito Autoral no Mundo Digital Interligado 2. Licenças Gerais Públicas 3. Considerações Finais. 4. Referências Resumo O presente artigo trata da utilização de licenças gerais públicas como um mecanismo de atualização da proteção autoral frente ao contexto…

Crimes contra a patente de invenção e do modelo de utilidade na Lei de Propriedade Industrial

1. INTRODUÇÃO A Lei n° 9279/96, ora conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), veio renovar a legislação brasileira no que tange ao direito intelectual ligado ao setor industrial. Regula e tutela, notadamente, a propriedade sobre patentes e modelos de…