Escritura de cessão de posse e adjudicação compulsória

O possuidor pode usar o instituto da adjudicação compulsória para a regularização do registro do imóvel em cartório?

Das mudanças e retorno com a Lei 13.256/2016 (novo CPC)

A Lei n. 13.256/2016 parece ter frustrado muitas expectativas sociais depositadas no novo CPC/2015.

Medidas executivas atípicas e efetividade do processo

Medidas executivas atípicas podem ser quaisquer medidas requeridas pelo credor, como bloqueio de CNH, bloqueio de cartão de crédito, impedimento da entrada do devedor em certos locais, como clubes, por exemplo.

Efeitos da insolvência na promessa de compra e venda em Portugal

Artigo demonstra a importância dos mecanismos legais para afastar efeitos indesejados na compra e venda de um imóvel.

A medida executiva atípica de suspensão da CNH

É possível a apreensão da CNH como forma de satisfazer o crédito, desde que se forneçam padrões dogmáticos confiáveis para a aplicação dessa medida.

Liquidação igual a zero, liquidação sem dano ou sem resultado positivo

Mesmo condenado, o devedor pode não ter que pagar nada, se não houve dano ou valor a pagar.

A remição de bens e a carta de arrematação, à luz do STJ

Entenda a diferença entre remissão e remição, e alguns dos principais aspectos relacionados à matéria.

Princípio da transparência patrimonial no processo de execução

Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.

A acareação frustrada de Flávio Bolsonaro: houve crime de desobediência?

O senador Flávio Bolsonaro estava no estúdio do “Alerta Nacional”, programa sensacionalista gravado em Manaus e transmitido pela RedeTV! Enquanto ele fazia graça, procuradores da República o esperavam no Rio de Janeiro para uma acareação com o empresário Paulo Marinho.

Diferenças entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC

Embora haja diversas semelhanças entre ambos os institutos, a amplitude de matérias debatidas faz com que, nos embargos à execução, se possa discutir a própria formação do título, ao contrário da impugnação, que se limita aos fatos supervenientes.

A multa no cumprimento de sentença

A Lei 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Mantida pelo novo CPC, o processo de conhecimento segue, então, com a execução da sentença, sem que haja necessidade de abertura de um processo executivo.

Inadimplência, cobrança e execução judicial de crédito

Reflexões sobre a inadimplência são relevantes para reduzir e combater o comportamento inadimplente do devedor nas relações de consumo, em especial sob a ótica do fornecedor.

Nova lei italiana sobre crise e insolvência civil

A partir de agosto, a Itália terá novo sistema acerca da insolvência, afastando a regulamentação de 1942, com redução dos custos e duração dos procedimento. Nos plúmbeos momentos de crise sanitária ora vivenciada por todos, certamente não serão poucos os cidadãos a se valer do instituto da insolvência civil.

Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título

O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.

Fraude à execução e o alcance da súmula 375 do STJ

A fraude à execução é a pior das fraudes cometidas pelo devedor, pois afronta diretamente a autoridade da jurisdição. E, por essa razão, deve ser amplamente combatida.

Penhorabilidade do bem de família de valor elevado

Quando o único bem do devedor é bem de família de elevado valor, estão em conflito direitos fundamentais do executado e do exequente, que devem ser sopesados por meio do postulado da proporcionalidade.

Poder geral de efetivação das decisões judiciais

Examina-se o art. 193, IV, do CPC, que contém o poder geral de efetivação das decisões judiciais.

Cumprimento de sentença: ontem, hoje e amanhã

Demonstra-se a evolução do instituto processual hoje conhecido como cumprimento de sentença, propondo-se, ao final, alterações na redação de alguns dispositivos do CPC/15, visando ao aperfeiçoamento da fase executiva.

A penhora de bens imateriais

Não sendo encontrado dinheiro em espécie, nem outros bens, como imóveis e veículos, o CPC confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”, dentro dos quais se encaixam bens imateriais que façam parte do patrimônio do devedor.

Cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

No CPC/2015, questões atinentes à forma de se exigir a obrigação, as possibilidades de impugnação e a forma de pagamento foram atualizadas buscando uma prestação de tutela executiva mais célere e desburocratizada, sem se esquecer das prerrogativas da fazenda pública.