Assistente simples: poderes no novo CPC

Com o novo Código, se o assistido expressamente tiver manifestado a vontade de não recorrer, renunciando ao recurso ou desistindo do recurso já interposto, o recurso do assistente não poderá ser conhecido.

Parcelamento da arrematação nas execuções fiscais

O Código de Processo Civil, em seu art. 690, prevê a possibilidade de parcelamento do valor da arrematação, na hipótese de bens imóveis, com o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor da proposta.

Fraude contra credores e fraudes à execução: diferenças

Este estudo trata da definição e comparação entre três espécies bastante semelhantes de fraude, mas que possuem algumas diferenças elementares.

Fraude à Execução na Alienação de Bens Imóveis – E a Aplicação da Súmula 375 do STJ X Lei 7.433/85

O artigo ora apresentado tem como escopo aquilatar o debate atualmente travado na justiça do trabalho acerca da aplicação da súmula 375 do STJ nos casos fraude á execução, máxime, referente a alienação de bens imóveis a terceiros durante a execução.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

Apanhado atualizado acerca da quase extinta "execução por quantia certa contra devedor insolvente".

Exceção de pré-executividade na defesa da Fazenda Pública

A exceção de pré-executividade pode coibir o desrespeito ao devido processo legal quando a mácula se materializar no curso da execução.

Da apelação e da sentença no projeto do novo CPC

Estudo comparado da apelação e da sentença no CPC de 1973 e o projeto do novo CPC, destacando as principais mudanças e novidades trazidas pelo projeto no âmbito do recurso, além do novo conceito de sentença e as mudanças decorrentes da alteração.

Embargos de Declaração no NCPC

Análise comparada do recurso de embargos de declaração no CPC de 1973 e no projeto que tramita no Congresso Nacional.

O Recurso de Agravo no NCPC.

Estudos acerca da supressão do agravo retido e da disposição do agravo de instrumento no novo CPC em comparação com o recurso atualmente.

"Fluid recovery" do art. 100 do CDC

O artigo aborda o instituto da "fluid recovery", disciplinado no artigo 100 do CDC, analisando a sua importância na tutela dos direitos individuais homogêneos e buscando fornecer soluções para os seus aspectos controvertidos.

Eficácia da conciliação na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública

O trabalho tem como eixo perceptivo a análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação no procedimento especial de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando o sistema constitucional de pagamento por meio dos precatórios.

A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários

O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Um breve escorço sobre a exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado adotada pelos tribunais brasileiros e que faz parte da práxis forense há décadas, contudo, ainda se fazem presentes dúvidas objetivas acerca de seu cabimento e de suas peculiaridades.

Fraude de execução e a proteção ao terceiro de boa-fé.

E possível preservar a típica fraude de execução como prevista no art. 593, II, do CPC, admitindo a caracterização da fraude de execução na pendência de demanda nos precisos termos do art. 263 do CPC

Multa do art. 475-J nas execuções provisórias de alimentos

Entende-se aplicável o regramento do cumprimento de sentença às execuções de alimentos, inclusive provisórios, não havendo qualquer razão para se afastar a incidência da multa de dez por cento prevista no caput do art. 475-J do CPC.

PEC dos recursos: solução ou devaneio?

Por um lado, alguns juristas defendem que a aplicabilidade da PEC dos Recursos trará, no âmbito jurídico, a postergação da decisão implicando assim, a negativa de jurisdição. Por outro lado, os juristas que a apoiam acreditam em sua aplicabilidade, haja vista as decisões serão mais facilmente executadas, de uma forma mais barata, rápida e eficiente.

Novo CPC, reformas processuais e a valorização da jurisprudência

A crise do Judiciário está mais do que evidente e exige respostas céleres e oportunas; não dá mais para esconder ou protelar respostas efetivas.

Novo CPC: tutela de urgência e tutela da evidência

Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e tutela da evidência.

Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução.

O presente artigo pretende abordar sobre dois institutos jurídicos de suma importância para garantir uma execução.

Exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública

A oposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública deve ser admitida. O instituto tem duas funções básicas: zelar pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular e fazer imperar a justiça no caso concreto.