Artigos de Reforma do CPC
A Defensoria Pública no novo CPC
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil dedica capítulo específico à Defensoria Pública com dispositivos que, se não constituem substancial inovação, reforçam a importância da Instituição no Estado Democrático de Direito.
Natureza da obrigação de fazer: repercussão na tutela processual específica
Cada espécie de obrigação de fazer apresenta características determinantes para a escolha dos instrumentos jurisdicionais mais adequados à tutela específica da pretensão legitimamente formulada em juízo pelo credor.
Resposta do réu no projeto do novo CPC
As inovações trazidas pelo projeto do novo CPC buscam dar efetividade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Com relação à resposta do réu, há simplificação do procedimento, diante da concentração de atos na contestação.
A executoriedade das decisões da Justiça Desportiva no juízo cível
O presente estudo trata da possibilidade da execução (no sentido amplo da palavra), na esfera do Juízo Cível (Justiça Comum), das decisões proferidas no âmbito da Justiça Desportiva, quando esta não possuir mais a coercibilidade para executá-las.
Descumprimento de medida protetiva X crime de desobediência
Se, pelo descumprimento de medida protetiva ou ordem legal de funcionário público, alguma lei comina determinada penalidade, não é possível reconhecer o crime de desobediência, salvo se houver ressalva expressamente da cumulação.
Possibilidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública pelo regime do RPV – requisição de pequeno valor – independente da execução do crédito principal pela sistemática dos precatórios.
Da cobrança dos honorários sucumbenciais pelo RPV separadamente do crédito principal, segundo a regra do art.100,§ 8º, da CF/88.
Sentença parcial de mérito: descabimento (Lei nº 11.232/2005)
O presente artigo se propõe à análise da viabilidade jurídica da prolação de sentenças parciais de mérito durante o curso do processo, a partir do novo conceito de sentença preconizado pela Lei nº 11.232/2005 e a adoção do processo civil sincrético.
(Im)penhorabilidade de bens públicos
Bens públicos podem ser penhorados por força de decisão judicial que condene o Estado?
Certidão premonitória
Em 2006 foi inserida no Código Civil a previsão da certidão comprobatória do ajuizamento de execução (certidão premonitória), documento este que servirá para averbação da existência de ações de execução no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
Honorários advocatícios de sucumbência recursal
O projeto do novo Código de Processo Civil (em suas várias versões) inovou, em alguns pontos, quando tratou dos honorários advocatícios. A principal mudança diz respeito ao tratamento legal emprestado aos honorários de sucumbência recursal.
Herança vacante e jacente no Direito material e processual
Este texto falará sobre a herança vacante e jacente no código de processo civil novo e no atual, onde terá o processo de arrolação de bens, usando-se tanto do direito material quanto do direito processual, falando-se de seu procedimento e competência.
O velho sistema recursal do “novo” Código de Processo Civil
Efeitos do recurso de apelação no projeto do novo CPC
Comprovação da origem do dinheiro em conta como condição para evitar penhora
Para que se atribua o caráter de impenhorável à determinada quantia constante em conta bancária, faz-se necessária a comprovação ao Juízo, pelo devedor, da origem dos valores.
A Execução de Títulos Judiciais
Em muito difere a execução do título judicial com a execução de título extrajudicial. A celeridade, procedimentos e matérias de defesa em muito diferem.
Cerco ao contribuinte brasileiro
Nas execuções fiscais das quais o contribuinte pretende se defender, a penhora on line é amplamente utilizada. Rapidamente, seu dinheiro é retirado da conta para garantir o Fisco. Agora para receber de volta o tributo cobrado indevidamente, entra-se na fila dos precatórios e aguarda-se anos.
Abolição dos embargos infringentes e o projeto do CPC
O recurso dos embargos infringentes pode ser retirado do sistema jurídico sem que cause dano às partes? Sua interposição nada mais significa que um julgamento repetido?
Penhorabilidade do bem de família no direito falimentar
A proteção emprestada ao bem de família somente prevalecerá quando o seu beneficiário não tenha concorrido direta ou indiretamente para a prática de atos em fraude ou dos crimes previstos na Lei de Falências.
