Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…

Prerrogativas da Fazenda Pública no Projeto de Novo CPC

As prerrogativas dotadas à Fazenda Pública ainda são pertinentes e compatíveis com a nova ordem jurídica?

A efetividade processual e a execução nos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC

Foi realizado um diagnóstico da realidade dos Juizados em âmbito nacional, analisando-se a sua estrutura, a forma de sua utilização e suas deficiências.

Exceção de pré-executividade: sua extinção após a Lei nº 11.382/06

Não há razão para subsistir o famigerado instituto, tendo em vista que o novo art. 736 do CPC permite ao executado ingressar com embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Desapropriação de bem sobre o qual recaia uma penhora judicial: possibilidade e procedimento

O presente artigo pretende analisar a problemática da desapropriação de bens sobre os quais recaiam direitos de terceiros, especificamente, os bens gravados por penhora judicial. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart [01], a penhora é o…

Enfoques sobre a nova sentença e as formas de cumpri-la

A mudança da sentença é analisada de forma crítica por considerar apenas suas qualidades extrínseca. É necessário harmonizar os antigos conceitos com a nova realidade do processo modular.

A onda reformista e a perspectiva de um novo Código de Processo Civil

Tem-se, na atualidade, a perspectiva da entrada em vigor de um novo código de processo civil – de acordo com o texto do Projeto de Lei n° 166/2010, encaminhado ao Senado para aprovação. O objetivo central do Projeto é estabelecer…

A aceitação do credor em parcelar seu crédito como requisito para a concessão dos benefícios ao executado

Inicialmente, cumpre destacar a redação do art. 745-A do CPC: "Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

Precisamos de um novo Código de Processo Civil?

Desde 1994 o Código de Processo Civil vem sofrendo alterações, com a criação de institutos e a reforma de outros, como por exemplo, as alterações nas regras para a interposição dos recursos de agravo e a antecipação da tutela. As…

A Fazenda Pública no anteprojeto do novo Código de Processo Civil

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166/2010 traz em seu bojo diversas alterações processuais desfavoráveis à Fazenda Pública.

O STJ e a aplicação do art. 475-J do CPC

1. Introdução O Código de Processo Civil passou, nos últimos anos, por grandes reformas. Uma das reformas mais importantes foi promovida pela Lei nº. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil, unificando os processos autômonos de conhecimento e de execução…

Parcelamento do art. 745-A do CPC e sua aplicação na fase de cumprimento de sentença e na execução fiscal

Em face da omissão legal, questiona-se a necessidade de aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito prevista no artigo 745-A.

Atualização de ofício do valor exequendo

1 Introdução O presente estudo faz uma breve análise sobre o atual procedimento da fase de execução, seja em sede de cumprimento de sentença (título executivo judicial) ou como um processo autônomo (título executivo extrajudicial), demonstrando a defasagem monetária inevitável…

Processo civil com nova estratégia

Resumo A estatística em números divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, agora em 09/2010, revela a existência de alta taxa de congestionamento dos processos judiciais em todos os graus de jurisdição, o que caracteriza o estado lamentável da morosidade do…

A busca da solução para as demandas repetitivas no 1º grau de jurisdição e o pretendido efeito vinculante no novo CPC

O anteprojeto de novo CPC insere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), dando efeito vinculante às decisões proferidas na instância superior.

As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto de novo Código de Processo Civil

Serão alterados o reexame necessário, os prazos processuais diferenciados em favor da Fazenda Pública e a intimação pessoal de seus representantes judiciais.

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005

Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de…

Novo Código de Processo Civil e prerrogativas da magistratura (especialmente na Justiça do Trabalho)

Há aspectos do PLS nº 166/2010 que reclamam reparos, seja pela inconstitucionalidade da norma proposta, seja pela sua inconveniência político-legislativa.

Súmula nº 375 do STJ. Fraude à execução: registro da penhora do bem ou prova da má-fé

O Superior Tribunal de Justiça, no dia 30 de março de 2009, editou o enunciado 375 da sua Súmula de Jurisprudência dominante, cujo teor é o seguinte: STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 - O reconhecimento da fraude à execução…

Cumprimento da sentença: o prazo do artigo 475-J do CPC

RESUMOEste trabalho pretende examinar a nova disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência da multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor,…