Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.

Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo de Internet

O Marco Civil da Internet surgiu como um instrumento legal cuja forma e conteúdo pretendem contribuir para a construção de uma sociedade mais cidadã, apresentando soluções e diretrizes para o uso da Internet e a proteção dos direitos dos usuários.

Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor

O tempo, em perspectiva estática, é um bem implicitamente protegido pelo Direito pátrio e a conduta de fornecedores que indevidamente o viola delineia um ato ilícito, exsurgindo daí a responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor.

Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário

O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.

Responsabilidade civil do empregador: um novo precedente do TST

Se enganam aqueles que acreditam na impossibilidade da jurisprudência evoluir.

Reparação dos danos morais coletivos em matéria ambiental

Argumentos em defesa de tese favorável à reparação dos danos morais coletivos.

Responsabilidade civil: acidente de trabalho

Artigo jurídico no qual aborda-se, de forma sucinta, a questão da responsabilidade civil em casos que envolvem relações de trabalho.

Distrato/rescisão de compra e venda de imóvel novo

Você, comprador de imóvel novo, tem todo o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e ter de volta 90% do que foi pago para a construtora, corrigidos + 1% de juros e a vista. Mesmo que no contrato conste outros valores diferentes

El daño moral en las personas jurídicas nel ambito del Mercosur

Las controversias sobre la posibilidad de daños morales causados a las personas jurídicas no han sido pacíficas. El tema pasa por definir el concepto mismo de daño moral y determinar si las personas de existencia abstracta pueden ser sujetos pasivos deste.

Natureza jurídica híbrida da responsabilidade civil das empresas brasileiras de cartões de crédito frente aos consumidores

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a natureza jurídica híbrida da responsabilidade da Administradora de Cartões de Crédito frente aos consumidores/usuários, elucidando se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva.

A responsabilidade civil por inadequação do produto ou serviço das companhias de saneamento, no que diz respeito à água potável

É um problema corriqueiro e de bastante preocupação para a sociedade o mal tratamento da água, veremos um trabalho que discute a responsabilidade civil das companhias fornecedoras.

La historia de la reparación de danos morales en el derecho brasileño hasta su consagracion como clausula pétrea constitucional

Este Trabajo tiene como objetivo demostrar una línea de discontinuidad entre las constituciones brasileñas anteriores que eran omisas en la predicción de reparación del daño moral, hasta la Constitución de 1988, que estableció la indemnización el daño.

Responsabilidade civil por dano moral coletivo gerado a população atingida por empreendimento hidrelétrico.

A responsabilidade civil está cada vez mais presente na sociedade e inúmeros são os motivos que ensejam a indenização, seja ela material ou moral. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil no que tange a cidade de Itacuruba/PE.

Responsabilidade civil do Estado

Diante do caso em questão deve ser analisada a natureza jurídica dos órgãos envolvidos, logo sabe-se que os Correios configura-se como empresa publica federal. Alguns destes órgãos públicos revestem-se da condição de pessoa jurídica de direito privado,

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

Os advogados têm responsabilidade civil pela eventual perda de uma chance de seus clientes, devendo indenizar a negativa de possibilidade de o jurisdicionado ter seu processo analisado pelo Poder Judiciário.

Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erro judicial

O presente estudo tem a finalidade de analisar, através de pesquisa exploratória, bibliográfica, e da utilização do método dedutivo, a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes do Erro Judiciário.

O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos

O credor-fornecedor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do devedor-consumidor, especialmente no que toca ao pagamento dos valores devidos nas datas fixadas.

Responsabilidade civil do advogado profissional liberal

O presente ensaio apresenta um breve estudo acerca da responsabilidade civil atribuída ao advogado que atua como profissional liberal, analisando a natureza jurídica, características e a posição jurisprudencial acerca da relação entre cliente e causídico.

Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis

No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.

Limites à responsabilização do parecerista no entendimento do STF e do TCU

Mesmo que se verifique ato irregular (ilegalidade ou dano ao erário), é preciso que se comprove que o advogado público cometeu erro grosseiro ou agiu de má-fé na elaboração do seu parecer para que seja responsabilizado.