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O novo Repetro e o projeto na ALERJ que limita a isenção fiscal à fase de exploração

20/03/2018 14:33Leandro Luzone 0

O novo Projeto de Lei 3.660/2017, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal.