Covid-19: toque de recolher, suspensão de atividades e restrição de direitos
26/03/2020 21:44 0
Breves considerações sobre a decretação de suspensão de atividades privadas em Santa Catarina, durante a pandemia de covid-19.
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Santa Catarina
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
ADPF: cabimento nos tribunais de justiça
29/04/2018 13:30 1
Busca-se identificar a possibilidade do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, espécie de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de competência do STF, pelos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros.
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O suicídio de Cancellier, reitor da UFSC: até quando o Brasil vai suportar a tragédia do Estado policial?
17/09/2018 19:20 0
A investigação empreendia pela polícia federal, em Santa Catarina, em busca de malfeitos realizados com dinheiro público, culminou no suicídio do reitor da UFSC. O relatório, porém, nada averiguou de irregular na vida funcional do reitor. E aí, Brasil?
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Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina
18/05/2018 19:20 0
Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.
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COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias
27/01/2018 18:00 0
Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.
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Ativismo judicial e Uber: até onde o Judiciário pode se meter?
16/07/2017 19:00 0
É cediço que o ativismo judicial deve ter sua aplicação restrita a casos eventuais, relevantes e, claro, respeitando-se certos limites. Sua aplicação nas decisões sobre o transporte público individual remunerado de passageiros, como o táxi e o Uber, e suas implicações perante a Política Nacional de Mobilidade Urbana, teria sido um exemplo de intervenção excessiva?
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Inocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
16/11/2016 15:24 51
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, ante a inocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia).
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Siscoserv: uma solução
01/09/2016 13:16 0
Artigo que destaca a conquista do Sindicato da Indústria da Informática do Estado de Santa Catarina na Justiça Federal, à não serem exigidas integralmente das multas decorrentes do descumprimento das obrigações de registro no ambiente do Siscoserv.
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Teoria do etiquetamento e fundada suspeita: pesquisa empírica com a PM-SC
11/08/2016 14:23 37
Existe nexo causal entre fundada suspeita e teoria do etiquetamento, pois não raras vezes o estigma do possível delinquente é estabelecido base nos conhecimentos empíricos e experiências profissionais.
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Procedimento para apuração de faltas disciplinares no curso da execução penal em SC
16/06/2016 14:23 6
No Estado de Santa Catarina, o procedimento administrativo disciplinar é regido pela Lei Complementar 529/11, que traz as minúcias a serem observadas desde o momento em que se verifica – em tese – a prática de uma falta disciplinar, até a sua completa apuração e aplicação das devidas sanções.
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Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785
30/05/2016 18:28 2
A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.
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Taxa de preservação ambiental no município de Bombinhas
14/05/2015 15:23 8
Além das limitações de ordem constitucional para criação da Taxa de Preservação Ambiental, previsões legais também devem ser observadas para que não seja posta no mundo jurídico uma legislação natimorta.
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Cartório: um nome a ser preservado
18/02/2015 12:23 1
A nova ordem constitucional, que mudou radicalmente a realidade dos serviços públicos delegados a particulares, convive muito bem com o velho costume de denominar por CARTÓRIO o local onde se prestam tais serviços.
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Efetividade da atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Santa Catarina
10/06/2014 14:12 2
Análise da atual estrutura dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Santa Catarina, através da evolução do tema recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro e os resultados da pesquisa de campo realizada junto aos Comitês do Estado de SC.
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A (in)eficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina
19/05/2014 17:51 9
A ineficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina ocorre, justamente, porque os profissionais não respeitam os parâmetros definidos na legislação para aplicação e execução da medida e acabam por violar os direitos dos menores.
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Substituição tributária em produtos farmacêuticos: ICMS confiscatório
04/04/2014 18:15 2
A utilização do preço máximo de venda ao consumidor para aferir a base de cálculo de medicamentos é inconstitucional, pois gera sérias distorções no ICMS devido por substituição. Há casos em que o tributo chega a ser superior ao valor cobrado pelo medicamento na venda ao consumidor final,
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ADIs 4163/SP, 3892/SC e 4270/SC consagram modelo de assistência judiciária gratuita via Defensoria Pública
15/08/2013 10:30 11
Para o STF, é inconcebível, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais, que algumas unidades da federação mantenham uma prestação de assistência judiciária baseada na precariedade e no improviso, desrespeitando seus usuários e malversando o erário.
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Mapeamento de homicídios: Navegantes (SC) - 2009
22/07/2012 13:46 1
O mapeamento das mortes por homicídios e a análise das características demográficas e sociais das vítimas são instrumentos relevantes para o monitoramento deste crime. Tais estudos podem servir de pilar para o planejamento de ações na área de segurança.
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Defensoria Pública em Santa Catarina
26/03/2012 20:22 1
O STF declarou a inconstitucionalidade das normas de Santa Catarina que delegam à OAB a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada naquele Estado.
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Superendividamento do consumidor: projeto de lei em Santa Catarina
01/03/2012 10:42 1
Apresenta-se o tratamento dado ao superendividamento em diversos países e em alguns estados brasileiros, desenvolvendo uma proposta a ser implementada em Santa Catarina.
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Ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais em Santa Catarina
25/02/2012 11:18 2
Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
