Artigos de Separação de poderes
Inconstitucionalidade da PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) à luz da jurisprudência do STF
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?
O aniversário de 28 anos da Constituição e as esperanças nas instituições democráticas
Balanço constitucional nos 28 anos de vigência da Carta Política. Apanhado histórico. Relação institucional dos poderes e o fenômeno da judicialização. Bases para um projeto de densidade democrática e republicana. Correlação entre legalidade e sociedade.
Judicialização social, autopoiese e pluralismo
O empoderamento dos subsistemas sociais no iter decisório é, sem dúvida, atualmente, a ponte de comunicação mais válida e eficaz para oxigenar o Estado e a comunidade como amicus curiae político.
O poder judiciário e o golpe de Estado de 2016 no Brasil
O artigo analisa o momento da crise política sob a ótica da participação do Poder Judiciário, seja como fator de agravamento e colaborador com o Golpe para demover o governo eleito, seja como fator de harmonização entre os Poderes em conflito.
STF, CNJ e a audiência de custódia: inconstitucionalidades e consequências
Em um país onde a usurpação de atribuições e competências está sendo tolerada como medida paliativa de resolução de entraves ou de majoração de poderes, o STF e o CNJ não deixaram de dar sua contribuição negativa.
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.
O QUE É A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA?
Este texto pretende definir de forma objetiva o que é o fenômeno da judicialização da política, abordando os aspectos gerais em torno desse tema.
O controle judiciário dos atos administrativos “ad nutum”: qual o limite?
O Judiciário tem a competência e o dever de intervir nos atos administrativos "ad nutum"quando inexistir veracidade do motivo ou este for ilícito, sem usurpar competência ou violar a independência e autonomia dos demais poderes.
Reflexões sobre a judicialização da política e o ativismo judicial no STF
Se os poderes Legislativo e Executivo não cumprem os seus papéis, caberá ao indivíduo reivindicar, no Judiciário, a efetividade da Constituição, pois este diálogo faz parte do processo democrático.
O ativismo judicial brasileiro e a necessidade de mudança de foco no estudo do Direito
No atual cenário político brasileiro, há crescente ampliação do Poder Judiciário no que tange a seu campo de atuação e espaço interpretativo. Tal fenômeno, que não é exclusivo do Brasil, gera a necessidade de reflexão sobre o norte do estudo do Direito.
Os ministros do STF são independentes? Que tal se fossem sorteados?
A discussão acerca dos votos dos ministros dos tribunais superiores sempre estão permeadas de desconfiança quanto à existência de intenções obscuras, e isso se dá, principalmente, em razão da maneira pela qual são escolhidos aqueles julgadores. E se eles fossem selecionados de outra forma?
Direitos fundamentais sociais: o papel do Judiciário
Estuda-se a natureza dos direitos sociais e sua tutela judicial, individual e coletiva, à luz da cláusula da reserva do possível, dos princípios orçamentários, do direito ao mínimo existencial e à segurança social e do princípio da vedação do retrocesso.
Impeachment, STF e Pôncio Pilatos
Muitos são os questionamentos dirigidos à postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal no caso do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Há também uma insatisfação de alguns setores da sociedade com a posição pública adotada pela Corte.
A ofensa ao princípio da separação dos poderes pelo guardião da Constituição
A decisão do Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal de impor ao Poder Legislativo a abertura do processo de impeachment contra o Vice-Presidente Michel Temer é uma clara ofensa ao Princípio da separação dos Poderes.
Separação dos poderes e a atividade legislativa do Executivo
A necessidade de legislação rápida e eficaz tornou-se do próprio Estado, exigindo que a conformação da agenda política se faça a partir da atuação cooperativa entre o Executivo e o Legislativo, o que ensejou nova sistemática de divisão e redefinição de papéis no governo.
Medidas provisórias e o presidencialismo de coalizão no Brasil
Em um sistema de governo no qual a governabilidade se dá pela formação de coalizão parlamentar mais abrangente que o partido do Presidente, os poderes legislativos atribuídos ao Executivo servem de instrumento para busca da coalizão, uma vez que conformam a agenda política.
Novas tendências da tripartição dos poderes
A exigência de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, acrescido à exigência democrática de uma eleição mediante sufrágio direto, secreto, universal, periódico e de igual valor para todos poderia sanar algumas deficiências político-organizacionais de nosso sistema.
Nova hermenêutica constitucional e o equilíbrio entre os poderes
As críticas tecidas ao fenômeno do ativismo judicial com base no princípio da separação dos poderes costumam, em regra, ressentir-se de um superficialismo cego à aplicação, na seara política, das novas tendências jurídico-constitucionais, indispensáveis à efetivação dos direitos humanos fundamentais.
