Artigos de Serviços públicos
Carreira única da AGU: vontade da Constituição
Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.
Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
Estoque de abertura: conceito
Beneficio concedido a pessoa jurídica na mudança de regime de tributação gera créditos decorrentes do estoque de abertura
O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória
As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.
Poder Normativo das Agências Reguladoras
Em um cenário jurídico onde as normas emanadas das agências reguladoras vem ganhando cada vez mais espaço como fontes do Direito, pergunta-se até aonde vai o poder normativo das reguladoras?
Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica
Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.
Aplicação do CDC aos serviços públicos
A aplicação das Normas Consumeristas, em se tratando de serviços públicos, haverá de observar contornos específicos, próprios, sem que se olvide que a lógica dos serviços públicos difere da lógica de mercado – lógica onde, por excelência, incide o campo de proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Manutenção de máquinas e equipamentos: conceito do ponto de recuperação de crédito
A aquisição de peças de reposição para máquinas e equipamentos diretamente utilizados na produção ou na prestação de serviços podem gerar crédito tributário
Nova Resolução da ANS retoma a política pública de proteção à mulher na saúde
Artigo com análise jurídica e referência legais sobre a nova Resolução 368/2015 da ANS
Perdas com clientes
Analisaremos um benefício fiscal, para o qual, quanto à adesão, não é preciso dar baixa do título contabilmente.
Prejuízo fiscal: o que é?
Descubra porque é importante compensar o Prejuízo Fiscal na apuração do IRPJ da sua empresa
IPO da Caixa Econômica Federal: vale a pena?
A Caixa é uma empresa eficiente e lucrativa. O Governo Federal deve sopesar se o preço a pagar com tal medida impopular compensará mesmo esse eventual aporte de recursos no orçamento da União.
Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
A natureza jurídica no Direito Previdenciário e suas implicações
Embora a Previdência Social ofereça proteção a riscos sociais de seus beneficiários, por se apresentar de forma compulsória, exclui a vontade deste, e o mesmo ao solicitar sua proteção poderá não ter seu pedido tutelado embora acreditasse estar assegurado
Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica
Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.
Recorde de arrecadação de impostos chega a 1.8 trilhão em 2014
Foram pagos em 2014 cerca de 9 mil reais de tributos por cada brasileiro
O auxílio-doença e o acréscimo do § 10 ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664/2014
Como fica o cálculo do auxílio-doença em vista da adição do § 10, no art. 29 da Lei 8.213/91, pela MP 664/2014.
O poder normativo das agências reguladoras
O texto é uma análise crítica das Agências Reguladoras, observando, sobretudo, sua forma de atuação normativa e o consequente limite imposto a tal atuação. Demonstra-se a evolução do Estado como ente regulador.
