Pacientes de fibromialgia: enquadramento como pessoas com deficiência e horário especial de trabalho

Demonstra-se o novo conceito de pessoas com deficiência, que abrange as pessoas com fibromialgia, e, consequentemente, a possibilidade de concessão a elas do horário especial da Lei nº 8.112/1990.

Agentes públicos:servidor público temporário

Os agentes públicos são um conjunto de pessoas que, sob qualquer atividade no âmbito público, exercem uma função pública, como preposto do Estado. Neste trabalho conheceremos especialmente a categoria dos servidores publicos temporários.

Suspensão de concurso público: crise econômica e a EC nº 19/98

Os cortes anunciados pelo Governo Federal caíram como prenúncios de dias difíceis, principalmente quanto aos concursos públicos.

O Judiciário não pode conceder reajustes

O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.

O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal".

Indenização por investidura tardia em cargo público: críticas ao julgamento do RE 724.347

O STF decidiu que, excetuada situação de patente arbitrariedade, o art. 37, § 6º, da CF não enseja reparação pecuniária pela investidura tardia em cargo público efetivo.

O abono de permanência e a desaverbação ou fracionamento do tempo de contribuição

Analisa-se a exclusão, em caso de desaverbação ou fracionamento de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, do tempo em que o segurado do RPPS percebeu abono de permanência.

O teto nacional e o sub teto paulista

As distorções no teto salarial nacional para cima e no sub-teto estadual paulista para baixo.Teto no judiciário federal virou piso e o sub-teto no Estado de São Paulo virou instrumento de arrocho salarial.

Aposentadoria voluntária com proventos integrais: emendas constitucionais n° 20/98 e n° 41/03

Apresentamos uma breve análise das alterações promovidas pelas emendas constitucionais citadas, esclarecendo que a maior preocupação é promover a viabilidade do RPPS.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO

ESTUDAMOS AQUI A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COMO EXCEÇÃO ÁN REGRA DO ARTIGO 37 DA CRFB/88.

O cálculo das aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF/88

A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?

Custeio dos regimes próprios de previdência: questões pontuais

Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS.

Servidor público aposentado enquadrado na EC n. 41/2003 ou na EC n. 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativa

Direito dos servidores públicos aposentados, enquadrados na EC n. 41/2003 e na EC n. 47/2005, de receber os proventos de aposentadoria de forma integral e com paridade aos servidores da ativa

Greve dos servidores do Poder Judiciário da União e a Liminar do Conselho Nacional de Justiça para desconto dos dias parados.

Direito de greve dos servidores públicos. A Resolução CSJT nº 86/2011. Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Pedido de Providencia nº 0003835-98.2015.2.00.0000 CNJ. Lei 7783/89.

Greve de servidor público, atividades essenciais e o princípio da continuidade do serviço público

Trabalho abordando o cenário jurídico social atual no que se refere ao direito de greve do servidor público nas denominadas atividades essenciais, principalmente frente a lacuna legislativa que envolve o tema até o presente momento.

Um mar de lama: o desvio de moralidade no Brasil

Na "Nova República”, formou-se o que se chama de presidencialismo de cooptação, que esconde o presidencialismo de coalização. Isso se dá de forma descarada, sem qualquer escrúpulo ou hipocrisia que o esconda.

Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo

Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais.

Auxílio-Moradia de juízes: natureza jurídica e características do benefício

O ARTIGO DISCUTE ACERCA DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-MORADIA TRAZENDO EXEMPLOS DOUTRINÁRIOS E DA JURISPRUDÊNCIA.

Regime próprio de previdência do servidor. Qual a melhor regra de transição para se aposentar?

As emendas constitucionais que reformaram a previdência no serviço público, extinguindo a integralidade e a paridade, trouxeram várias regras de transição com o objetivo de garanti-las para os que implementarem os requisitos neles exigidos. Qual delas traz maiores benefícios ao servidor?

O problema do teto constitucional

Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações.