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EC nº 45 e competência da Justiça do Trabalho para aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização
em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador
, que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre ... os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária retroativa a partir da data de cada pagamento ...Do Redirecionamento da Execução Fiscal
execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas ... atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas ...
Artigo
Publicado
em 23 de Maio de 2019 às 14:38
Por
DB Tesser Sociedade de Advogados
e
Jacqueline Margutti dos Santos