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Rejeição de denúncia por lesão corporal culposa:
O direito contemporâneo, inspirado no Iluminismo, prestigiou o sistema penal de cunho personalista, o ... Este novo Direito Penal, mais do que a retribuição busca eficácia e prevenção eficaz, fato que levou ...
Jurisprudência
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em 01 de Abril de 2003 às 00:00
Estado de Goiás não pode impedir que empresa emita nota fiscal eletrônica como forma de sanção política
seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito ... necessária a demonstração, ainda que em decorrência de uma cognição apenas sumária, da razoabilidade do direito ...Juiz nega indenização a atriz que teve fotos de filme erótico publicadas em jornal
de ampla defesa, e, no mérito, a decadência do direito de haver o ressarcimento pelo transcurso ... Mas justamente por conviver aquele direito com essa liberdade, limites são impostos a ambos, ...
Jurisprudência
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em 01 de Fevereiro de 2001 às 00:00
Juiz nega pedido de indenização em razão de assédio por atendente do INSS
A pesquisa que ele há de fazer, quanto à prova dos fatos, por um lado, é quanto ao Direito aplicável ... Curso de direito civil brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva. v. 7. p. 76). ...
Jurisprudência
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em 07 de Outubro de 2007 às 00:00
Propaganda enganosa de título de capitalização prometia entrega de automóvel
Da boa fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 1997, p 1234). ... O desenvolvimento do direito do consumidor foi além, transformando-o no correspectivo do direito à ...
Jurisprudência
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em 12 de Maio de 2008 às 00:00