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RELAÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE: ADVENTO DA LEI Nº. 12.846/2013
A possibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa ... Assim, encontram-se excluídos da apreciação em ação de improbidade administrativa, por exemplo, as hipóteses ...A importância da previdência social como forma institucionalizada de socorro estatal aos dependentes do auxílio-reclusão
Confirma Ibrahim (2012) que: “Contudo sua natureza jurídica não é contratual, pois é excluída por completo ... segurado empregado, basta à anotação de rescisão do contrato de trabalho na CTPS” (ROMANO; TAVARES, ...Excludentes de ilicitude civil: legítima defesa, exercício de direito, estado de necessidade
ação para ser declarada a nulidade da cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de ... lugar de outra, ou uma penhora no lugar de uma ação de nulidade, de modo a transferir o ônus da prova ...Responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal
Não havendo a exigência da ação de rescisão da sentença que provocou o erro. ... liberdade, bem como da propositura da ação de reparação cível. ...
Artigo
Destacado
em 24 de Novembro de 2004 às 00:00
Por
Lenilma Cristina Sena de Figueiredo Meirelles