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Constituição da República Democrática do Congo de 2005 (revisada em 2011)
territoriais descentralizadas são a cidade, a comuna, o setor e a chefferie.Gozam de livre autonomia administrativa ... bem como os estabelecimentos públicos e os serviços [públicos].Cada uma das Câmaras goza de autonomia administrativa ...Apropriação indébita do ICMS: uma nova perspectiva a partir do julgamento do STJ no HC nº 399.109-SC
Trata-se de delito de corrupção (ativa e passiva) qualificada, em que o agente público ou responsável ... O patrimônio dessas empresas, normalmente ocultado em nome de "laranjas", alimenta a corrupção, o crime ...Prevenção, punição e ressocialização: aspectos do sistema prisional brasileiro
individualização executória da pena, por exemplo, é alçada do Juiz de execução, e não da autoridade administrativa ... pagos aos agentes penitenciários, aliados à deficiente formação, constituem elemento facilitador da corrupção ...Reconhecimento de período empregatício na Justiça do Trabalho e seus efeitos previdenciários.
morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais ...
Artigo
Publicado
em 01 de Junho de 2016 às 00:12
Por
Renato Henrique Barbosa de Oliveira Filho
e
Ana Regina Guedes Gondim
A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida
perante os juristas da época, e na década seguinte, procederam a elaboração do projeto de nova estrutura administrativa ... O inquérito policial pode ser conceituado como procedimento de natureza administrativa, com caráter sigiloso ...A (im)possibilidade da extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito tributário
cidadãos brasileiros, dificulta o adimplemento de tais obrigações e a fiscalização falha, juntamente à corrupção ... Para ele, a penalidade não deveria ser abarcada pelo conceito, já que não é tributo, mas uma sanção administrativa ...Furto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela
de investigação e vizinha de porta da criminalidade: um cenário propício a episódios de violência e corrupção ... ônibus e abre a porta no ponto subsequente, a duzentos metros de distância do solicitado, lobrigar corrupção ...
Artigo
Publicado
em 05 de Setembro de 2019 às 12:34
Por
Rodrigo Mendes Delgado
e
Heloiza Beth Macedo Delgado