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A responsabilidade do Estado por danos ao Meio Ambiente: uma questão de princípios
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas ... lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativasSistema tributário nacional: maior efetividade ao artigo 52, inciso XV, da CF88
O art. 52, XV, da CF não teria razoabilidade se exigisse a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional e do desempenho das administrações tributárias sem disso esperar nenhum resultado material prático em prol da sociedade civil..Crime e pobreza: as causas da criminalidade no Brasil e sua associação com a pobreza
O presente tem como escopo abordar a dicotomia estabelecida entre a pobreza e a criminalidade, em especial, as causas que interlaçam esses dois aspectos na avançada realidade criminal, tendo como parâmetro o abandono ressocializador por parte do Estado.Um estudo sobre o ECA: seus efeitos e a atuação do estado nos casos de exploração sexual de criança e adolescente (ESCA) na região de Belo Horizonte
mercantilização e pretensão de lucro, seja do agenciador, seja da vítima, pode-se considerar incluído ao tema a corrupção ... além do Estatuto da Criança e do Adolescente, normas penais, civis, trabalhistas, constitucionais e administrativas
Artigo
Publicado
em 04 de Fevereiro de 2022 às 12:49
Por
Guilherme Oliveira Martins
e
Filipe Martins de Oliveira
A mulher transgênero e o sistema prisional: violações aos direitos fundamentais à identidade de gênero
RESUMO:O presente artigo versa sobre as mulheres transexuais/travestis que se encontram encarceradas em presídios masculinos. Destaca-se a flagrante violação aos direitos fundamentais que garantem a todos os brasileiros a proteção contra qualquer ato degradante e desumano, garantindo-lhes condições a uma...
Artigo
Publicado
em 03 de Abril de 2018 às 19:00