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Parecer sobre projeto de lei que regulamenta a profissão de escritor

legislativos, senão intensa arte de ourivesaria, na elaboração legislativa, porque o verdadeiro direito ... Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos ...

Parecer Destacado em 01 de Agosto de 1999 às 00:00

Inquérito policial: intimação do suspeito através do superior hierárquico

Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho: "A tarefa de aplicar o direito ... garantias que norteiam o interrogatório levado a efeito pela Autoridade Judiciária, respeitado ainda o seu direito ...

Parecer Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00 Por Áureo Natal de Paula

Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15

Noutros termos, a inclusão dos aposentados e pensionistas no referido rateio, o que é de pleno direito ... nos termos da lei, a sua titularidade constitui, pois, verba exclusiva do advogado, não perecendo tal direito ...

Parecer Destacado em 22 de Abril de 2016 às 10:47 Por Emerson Odilon Sandim

Restituição de valores pagos indevidamente a servidor. Enunciado nº 34 da Súmula da AGU e a recente jurisprudência do STJ

I A Força da objetivação da jurisprudência do STF e do STJ no Direito Brasileiro e o relevante papel ... Assim, como regra, a segurança e coerência de nosso sistema assenta-se no direito positivo, ao revés ...

Parecer Publicado em 09 de Janeiro de 2015 às 12:10 Por Daniel Pacheco Avila

Desenquadramento retroativo do regime de tributação das sociedades de profissionais

nº 00120040104825, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/Rondônia foi-lhe garantido o direito ... Lançamento nº 130/2022, de 22/03/2022 e considerados inexistentes os atos posteriores para os fins de direito ...

Parecer Destacado em 25 de Julho de 2022 às 16:40 Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada

Recuperação extrajudicial

O direito empresarial é uma ciência que vem ganhando espaço dentro da sociedade a cada dia que se ... – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito ...

Parecer Publicado em 27 de Outubro de 2016 às 21:35 Por Ronaldo Prado

Modelo de Parecer: Resilição Unilateral Imotivada

prazo contratual na hipótese de alteração do cronograma geral dos serviços – cláusula restritiva de direitos ... resilição unilateral do contrato (art. 473 do CC), deverão empreiteiro se submeter ao exercício do direito ...

Parecer Publicado em 25 de Maio de 2017 às 13:01 Por Rodrigo João Rosolim Salerno

Improbidade administrativa. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Vencimentos.

ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos ... ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos ...

Parecer Destacado em 18 de Dezembro de 2012 às 14:42 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Recondução ao Militar das Forças Armadas

DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DO EXÉRCITO. REINCLUSÃO NA CORPORAÇÃO. ... DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, § 1º, A, III, 121, § 2º, E 137, I, DA LEI N. 6880/80 PERMITE CONCLUIR PELO DIREITO ...

Parecer Publicado em 06 de Julho de 2017 às 07:12 Por Érick

Competência para alteração de nome de Estado-membro da Federação

jurídica de se dar livremente uma Constituição e o direito de modificá-la’. ... Luís Roberto Barroso, O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, Ed. Aidê, p. 385. ...

Parecer Destacado em 01 de Março de 2000 às 00:00 Por André Luiz Borges Netto

O PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA NO ÂMBITO PROCESSUAL TRABALHISTA

O Processo em seu desenvolvimento como ramo do Direito e objeto de pesquisa surgiu a partir de um viés ... Armamentista, quando ainda se confundia com o Direito Material que instrumentalizava. ...

Parecer Publicado em 14 de Outubro de 2017 às 00:26 Por Rogério Faustino da Silva Júnior

O ICMS A SER EXCLUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO DA NOTA FISCAL INCOSTITUCIONALIDADE PLENA DA COSIT N.13 / 18/10/18 – AFRONTA AO ART.5º., LIV e LV CF

Não há dúvidas de que a COSIT 13/2018 é norma inconstitucional e ofende os direitos dos contribuintes ... que visam rever seus direitos garantidos, cujo ato restou emanado pelo Ministro Relator Gilmar Mendes ...

Parecer Publicado em 07 de Setembro de 2019 às 22:50 Por José Carneiro Neto

Breves considerações sobre o Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17

diretrizes de como o usuário deve ser tratado, vejamos: "Art. 5º O usuário de serviço público tem direito ... II – Direitos e deveres Já o artigo 6º define os direitos básicos dos usuários, sendo eles: " ...

Parecer Publicado em 19 de Julho de 2018 às 00:31 Por Fabio Fettuccia Cardoso

Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?

Oficial do Registro Civil merece análise sobre a ótica do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo ... Assim, em primeira leitura – feita à luz do Direito Previdenciário – poderia o Sr. ...

Parecer Destacado em 07 de Fevereiro de 2014 às 08:28 Por Jonas Patrezzy Camargos Pereira

Vaidade e embargos: quando o juiz se recusa a revisar

Introdução A independência judicial é uma das bases do direito constitucional e é vista como essencial ... acolher os embargos ou em realizar a revisão pode gerar uma sensação de arbitrariedade e desprezo pelos direitos ...

Parecer Publicado em 23 de Agosto de 2025 às 18:07 Por Silvio Moreira Alves Júnior

Propostas para mudanças no processo eleitoral da OAB.

trabalho hermenêutico, dever inafastável do jurista, sem o que não se assegura escorreita aplicação do direito ... , os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração ...

Parecer Destacado em 22 de Novembro de 2006 às 00:00 Por Carlos Alberto do Amaral

A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano

, em princípio, valer-se-ia da permissão justamente quando não desejasse constituir o particular em direitos ... A concessão, mercê da característica negocial bilateral, contém direitos e deveres recíprocos, especialmente ...

Parecer Destacado em 01 de Março de 2002 às 00:00 Por Mirna Cianci

Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)

A lei poderá estabelecer outras condições para o exercício do direito de ação. ... Ao revés, constitui direito cujo exercício acha-se submetido às condições previstas em lei. ...

Parecer Destacado em 01 de Outubro de 2002 às 00:00 Por José Carlos Duarte

Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição

h) E o direito de defesa do contribuinte a opor todas essas matérias pode ser exercitado em que tempo ... O direito de exceção, de defesa é prescritível? ...

Parecer Destacado em 16 de Dezembro de 2012 às 15:12 Por Kiyoshi Harada

Estado não pode exercer atividade econômica diretamente

Exploração da atividade econômica pelo Estado se faz por pessoa jurídica de direito privado com criação ... Em segundo, conforme prevê o art. 173 da CF/88, o Estado, por meio de pessoas jurídicas de direito ...

Parecer Destacado em 17 de Dezembro de 2008 às 00:00 Por Luiz Eduardo Diniz Araujo