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Prisão disciplinar militar é inconstitucional?
regulamentando o art.102 parágrafo 1º, alterou a sistemática do controle, podendo ser observado na jurisprudência ... adentrando em matéria específica de lei, estão eivados de ilegalidade de acordo com alguns autores e até jurisprudências ...
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Destacado
em 08 de Setembro de 2017 às 13:35
Por
Mauricio Cardoso Silva
e
Renato de Barros Fernandes
Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?
Esse é o posicionamento da jurisprudência pátria, consoante arestos a seguir colacionados: “EMENTA ... Reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina a possibilidade de responsabilização civil direta do ...Recusa de bafômetro e direito a não-autoincriminação
A jurisprudência, por sua vez, vem aplicando com sabedoria o direto a não-autoincriminação. ... Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp? ...
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Destacado
em 19 de Julho de 2018 às 17:42
Por
Alaor Carlos de Oliveira Filho
e
Edinéia Sicbneihler
A Atuação do Juiz como Ponto de Equilíbrio no Processo Penal:
Disponível em: < http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17420866/correicao-parcial-cor-35047 ... -pr-20090400035047-6-trf4 >. ...
Artigo
Publicado
em 07 de Setembro de 2016 às 10:14
Por
Giulian Medeiros Mota Andrade
e
Laise Lima de Oliveira Souza