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Propaganda eleitoral afixada em local irregular:
II - " zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ... Ora, o exercício pelo Ministério Público, do direito de representação e reclamação quanto ao ...
Jurisprudência
Destacado
em 01 de Outubro de 2000 às 00:00
Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro
diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ... , ou sendo de direito e de fato, não houver, segundo seu convencimento, necessidade de produção de prova ...Justiça do Trabalho julga improcedente ação civil pública sobre pejotização em hospital
configurada a competência da Justiça Especializada, já que a demanda versa sobre questões afetas ao direito ... do que sustenta a parte ré, o interesse de agir é manifesto, já que o SIMEPE postula a aplicação do direito ...Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: GAFISA é condenada por atraso na entrega a devolver 100% dos valores pagos por comprador no empreendimento Colours (Santos) + comissão de corretagem e SATI
Analisando e sopesando os argumentos de ambas as partes, a Juíza de Direito da 15ª Vara Cível do Foro ... O descumprimento contratual, portanto, dá azo ao direito da parte lesada de resilir o contrato com restituição ...Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena BUENO NETTO IMÓVEIS na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem
ajuizou o pedido de restituição em janeiro de 2015 e em junho de 2015, passados cinco meses, a Juíza de Direito ... autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo julgado pela 3ª Câmara de Direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TECNISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
A Juíza de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... (DJe 12.07.2010) Súmula nº 3: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
O Juiz de Direito da 07ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... palavras do magistrado: “O julgamento no estado se impõe porque a questão é exclusivamente de direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora MDP na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, em São Paulo, Dr. ... retenção contratual em sentido contrário (cláusula 6.4) foge ao limite do razoável, sendo nula de pleno direito ...Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora KALLAS na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
O recurso foi devidamente processado e julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, tendo como ... Desta forma, o apelado tem direito à devolução de uma só vez das quantias efetivamente pagas, descontados ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
A Juíza de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... Assim, razoável reconhecer o direito dos autores à restituição de 80% das quantias que pagaram à ré. ...Ação de cobrança de seguro
acionada pela contratante e não pelo ora requerente que, no caso, não demonstrou ter se sub-rogado nos direitos ... Tem direito ao crédito. ...
Jurisprudência
Destacado
em 19 de Novembro de 1997 às 00:00
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
A Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... Nas palavras da magistrada: “Perdendo o interesse na manutenção do contrato, é direito líquido ...Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora SETIN na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
A Juíza de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... devolução imediata dos valores pagos, considerando-se abusiva e nula, toda e qualquer cláusula que exclua o direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PDG na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
A Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Dra. ... máximo previsto em contrato para a conclusão e efetiva entrega da unidade, surge para o comprador o direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
O Juiz de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... Já que provado o direito dos autores em reaver as quantias pagas, e também o direito da ré em reter porcentagem ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo, Dra. ... O art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução de parte dos valores pagos ...Art. 169 - Da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
“Não parece haver dúvidas, portanto, de que a expressão juros moratórios, que é própria do Direito ... Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito ...Descontos de valores roubados no salário de cobrador de ônibus:
dessa prerrogativa deferida ao empregador, nasce para o empregado o jus resistentiae, entendido como o direito ... Ocorre que mesmo sendo a ré iniludivelmente uma pessoa jurídica de direito privado, não é menos verdade ...
Jurisprudência
Destacado
em 01 de Março de 2003 às 00:00