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Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração
merecendo, neste aspecto, observar a lição do Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, in Elementos de Direito ... norma fundamental da concorrência, cujo objetivo é determinar o objeto da licitação, discriminar os direitos ...Nota técnica para comissão da Câmara critica segurança das urnas eletrônicas
Processo. 3.3.2 Manifestação Pública, pré-julgando casos concretos. 3.3.3 Normatização Restritiva de Direitos ... Esta norma tornou-se conhecida por ter negado aos partidos políticos o direito de obterem cópias dos ...
Parecer
Destacado
em 27 de Julho de 2007 às 00:00
Por
Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz
e
Amilcar Brunazo Filho
Parecer – Possibilidade de que o valor de abono de permanência do servidor público federal integre a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.
Nesse sentido, a opção do servidor pela permanência não gera nenhum ônus ou supressão de direito por ... realiza o serviço (propter laborem); e d) em razão de condições pessoais do servidor (propter personam) (Direito ...Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo
apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada" (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Curso de Direito ... intervenção estatal no domínio econômico, "in verbis": "Se a constituição econômica, traduzida no direito ...
Parecer
Destacado
em 01 de Maio de 1999 às 00:00