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Transmissão das obrigações nas relações de trabalho: a sucessão trabalhista como assunção de dívida
. 286 a 298, CC) – o direito de crédito perece para o antigo credor e assunção de dívida (arts. 299 a ... , quando ocorre uma verdadeira transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante ...A Lei nº 11.941/2009 (novo REFIS) e sua regulamentação à luz do princípio da isonomia
remissão de créditos tributários e o incentivo para o pagamento de tributos federais não recolhidos através ... multas para os casos de pagamento integral da dívida ou o seu parcelamento, sendo considerado um generoso ...Contratos Bancários em Procedimento de Recuperação Judicial
dada aos bancos em contratos de empréstimo ou financiamento. ... incluídos no rol de débitos da ação de recuperação, isto porque o contrato de alienação fiduciária deve ...
Artigo
Publicado
em 11 de Setembro de 2019 às 16:00
Por
Wander Barbosa
e
Manoela Alexandre do Nascimento
Impenhorabilidade de bens de família: principais indagações e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema
, cuja dívida, se não paga, permite à CEF executar o contrato de financiamento e penhorar o imóvel adquirido ... para o pagamento dessa dívida, conforme, inclusive, dispõe o art. 1.715 do Código Civil d) para pagamento ...A proteção contra o superendividamento do consumidor à luz do direito brasileiro
das dívidas, ainda que estendendo o seu prazo de pagamento originário. ... No mesmo passo, o fato de um devedor ter contraído uma dívida que supere sua capacidade de pagamento ...
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Destacado
em 04 de Junho de 2024 às 11:34
Por
José Raimundo Pereira Ferraz
e
Lana Priscila Barbosa Pereira