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Ação civil pública contra cobrança de assinatura telefônica em Minas Gerais
Juiz de direito da vara cível da comarca de belo horizonte/mg., por seus Promotores de Justiça – Curadores ... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com Pedido Liminar, em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A, pessoa jurídica de direito ...
Petição
Destacado
em 16 de Fevereiro de 2005 às 00:00
Apelação contra sentença que aplicou princípio da insignificância
Essa arenga niilista do Direito Penal mínimo não raro conduz ao amoralismo máximo. ... Há um fato testemunhado e provado que à luz do direito positivo brasileiro constitui infração penal. ...
Petição
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em 28 de Novembro de 2006 às 00:00
Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença, ou alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito ... o Requerente não possui condições de retornar a exercer suas atividades laborativas, o que leva ao direito ...Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada no rito especial Lei nº 9.099/95 - NCPC
escritório profissional declinado no rodapé da página, vem, respeitosamente, por esta e na melhor forma de Direito ... (improvável) em não transferir o bem e a dívida para seu nome, poderá provar seu direito abstendo-se ...Habeas corpus por deficiência na defesa do acusado
em favor de....., contra ato ilegal e abusivo do MM Juiz de Direito ... pela farta documentação anexa, a Autoridade Coatora, data maxima venia, fazendo tábua rasa dos direitos ...
Petição
Destacado
em 01 de Outubro de 2000 às 00:00
Por
Francisco Marcello Martins Desidério
,
José Teorge Alves de Castro
e
Antonio Valdir de Almeida