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As esferas de responsabilização na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013)
No caso de fusão e incorporação, a sucessora responderá apenas pelo pagamento de multa (na seara administrativa ... administrativa como o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para a qual se prevê uma ...A proteção ineficiente dos princípios da moralidade administrativa em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21.
O custo social decorrente da corrupção administrativa é elevado porque impacta diretamente o implemento ... Ora, a probidade administrativa visa, dentre outras questões, evitar aquilo que se denomina corrupção ...Uma breve reflexão sobre os contornos ético-jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa
atender, no plano legislativo, à expectativa popular de punição dos responsáveis por escândalos de corrupção ... se traduzem em corrupção administrativa – estarão caracterizados sempre que contrastada a conduta do ...IMPROBIDADE NAS ELEIÇÕES - caixa 2
que nos faz recordar passagens infelizes de nossa história recente em que foram reveladas tramas de corrupção ... administrativa montadas para abastecer irregularmente muitas campanhas eleitorais. ...
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Publicado
em 05 de Agosto de 2020 às 22:32
Por
Alberto Rollo Advogados Associados
e
João Fernando Lopes de Carvalho
O controle concomitante dos atos administrativos pelo Ministério Público como instrumento de combate à corrupção
Nessa toada, compreende distinguir corrupção política de corrupção administrativa. ... inconstitucional por vício de decoro parlamentar a norma aprovada dessa forma. [05] De outro lado, a corrupção ...A prática de novo crime, após homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto
A colaboração premiada como terceira via do direito penal no enfrentamento à corrupção administrativa ... A colaboração premiada como terceira via do direito penal no enfrentamento à corrupção administrativa ...Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
contra a administração pública são lesivos, motivo pelo qual a Constituição Federal inovou no combate a corrupção ... por um período de regime autoritário/ditatorial, por este motivo não era possível a fiscalização à corrupção ...A Justiça Restaurativa nas ações de improbidade administrativa: mais uma ferramenta contra a corrupção?
No que tange à corrupção política e à administrativa, tem-se como exemplo operações investigativas como ... Cumpre notar que a prática dos atos supracitados caracterizam a corrupção administrativa, e tendo em ...
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Destacado
em 25 de Novembro de 2017 às 23:50
Por
Priscila Vieira de Souza
e
Gustavo Almeida Paolinelli de Castro