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Conversão de Multa em Advertência - Modelo Recurso de Multa EU TENHO DIREITO
requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito ... DOS PEDIDOS Diante do exposto e, tendo demonstrado cristalinamente seu direito, requer seja arquivada ...PIS e COFINS: lojistas não têm direito a isonomia com financeiras e cooperativas
coletivo impetrado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrolina requerendo "que seja reconhecido o direito ... coletivas propostas por entidade associativa, abrangidos os sindicatos, na defesa dos interesses e direitos ...
Petição
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em 15 de Outubro de 2007 às 00:00
Apelação contra decisão que não reconheceu o direito a indenização por danos morais
Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Processo nº 000000000000000000000 ... mesma, DATA MÁXIMA VÊNIA, não fez justiça, destoando, portanto, segundo o seu entendimento, do melhor direito ...ADIN contra lei estadual que dá direito a promoção por merecimento a militares “agregados”
(Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Livraria Almedina, Coimbra, 1998, pp. 1075/1076). ... Curso de Direito Constitucional Tributário. 11ª ed. ...
Petição
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em 01 de Abril de 2002 às 00:00