Busca por contrato de pagamento de dívida - Jus.com.br

A execução da pena de multa

Observa-se, ainda, que o Decreto n.º 10.902, de 1914, já enumerava três espécies de dívidas ativas da ... lei, atraso ou não pagamento de tributos etc.), não estará exercendo seu poder tributante mas, isto sim ...

Artigo Destacado em 01 de Janeiro de 2002 às 01:00 Por Rômulo de Andrade Moreira

Contratos marítimos e responsabilidade civil: características e particularidades

; os juros contratados; a época, o lugar e a forma de pagamento; o nome do navio e suas especificações ... na ordem de pagamento frente às hipotecas, apesar de sua regular constituição: As custas judiciais ...

Artigo Destacado em 31 de Março de 2011 às 07:13 Por Vanessa Kiewel Cordeiro

Cobrança Judicial versus Cobrança Extrajudicial.

Crises econômicas costumam ter como resultado o aumento da quantidade de dívidas e existem milhares de ... descontos, quitação do débito por parcelamento, descontos ou pagamento integral da dívida. ...

Artigo Publicado em 03 de Setembro de 2021 às 15:50 Por Creuza Almeida

Projeto de lei geral da terceirização de mão de obra

Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes ... cláusulas inerentes a qualquer contrato, devem constar do contrato de terceirização: I - a especificação ...

Artigo Destacado em 03 de Março de 2016 às 15:28 Por Franciano Beltramini

Formulação, execução e controle da política fiscal da União: poderes da República, TCU e sociedade

esses recursos sejam destinados ao pagamento do serviço (amortização+juros) da dívida pública. ... direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas ...

Artigo Destacado em 19 de Junho de 2012 às 16:46 Por Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga

A cobrança de créditos oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União pelas autarquias e fundações públicas federais e a Medida Provisória nº 449

Pública Federal e ainda a maior a celeridade alcançada com a cobrança do crédito por meio da Certidão de ... ocorrer o seu pagamento ...

Artigo Destacado em 08 de Maio de 2010 às 00:00 Por Rafael Gomes de Santana

As peculiaridades do contrato de cartão de crédito

Apenas os cartões de crédito bancários possuem tal forma de pagamento. ... Pagamento imediato ou cartões de crédito stricto sensu Os cartões de pagamento imediato se caracterizam ...

Artigo Publicado em 12 de Dezembro de 2014 às 13:28 Por Daniel Duarte Costa de Avelar

Tabelionatos de protesto como instrumento de desjudicialização das cobranças

de dívidas. ... Possibilidade de protesto de certidão da dívida ativa (CDA) pela Fazenda Pública por falta de pagamento ...

Artigo Destacado em 08 de Agosto de 2013 às 17:46 Por Raquel Duarte Garcia

ACP sobre nulidades de cláusulas de contrato de financiamento agrícola

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Forte Cheque. ... Financiamento não seria concedido se a capacidade financeira evidenciasse a impossibilidade de pagamento ...

Petição Destacado em 21 de Abril de 1998 às 00:00 Por Paulo César Moreira Teixeira e Rita Maria de Faria Corrêa Andreatta

Como sair da boate sem pagar e sem apanhar?

Muitas boates, quando informadas da impossibilidade de pagamento, levam os inadimplentes para um cômodo ... Poder-se-ia falar em contrato de penhor, excluindo a conduta criminosa, quando o cliente deixasse algum ...

Artigo Destacado em 24 de Março de 2012 às 16:33 Por João Paulo Rodrigues de Castro

Aplicabilidade da comissão de permanência nos contratos de mútuo bancário

de mercado do dia de pagamento, proibindo-se a cobrança de quaisquer outras quantias pelo atraso no ... São os juros ditos de propter moram, fundados numa demora imputável ao devedor de dívida exigível. ...

Artigo Destacado em 05 de Novembro de 2010 às 17:26 Por Michele Berreta

Bem de familia e suas exceções

assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de ... Defende que o bem que não pode ser penhorado é incapaz de servir como garantia de dívida e não pode sofrer ...

Artigo Publicado em 22 de Junho de 2021 às 11:21 Por Tania Haluli Fakiani

Bem de família: regras e exceções

definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos ... Defende que o bem que não pode ser penhorado é incapaz de servir como garantia de dívida e não pode sofrer ...

Artigo Publicado em 21 de Junho de 2021 às 17:40 Por Tania Haluli Fakiani

Vinculação de produto da arrecadação de impostos

do contrato de execução de obra pública, para excluir a cláusula que vinculava as receitas do ICMS para ... garantia do pagamento. ...

Artigo Destacado em 30 de Novembro de 2009 às 00:00 Por Kiyoshi Harada

A responsabilidade tributária dos administradores.

ter praticado qualquer ato ilícito que não o mero não-pagamento de tributos. ... A falta de pagamento de tributos é, em princípio, infração da sociedade à obrigação legal de pagar ...

Artigo Destacado em 16 de Janeiro de 2008 às 00:00 Por Anselmo Henrique Cordeiro Lopes

Ação Monitória como alternativa para recuperação de crédito

o valor do débito, contrato de cartão de crédito juntamente com os extratos e com os demonstrativos ... de cabimento, podendo acrescentar aos pedidos da ação a possibilidade de pagamento em dinheiro, entrega ...

Artigo Publicado em 17 de Outubro de 2017 às 17:44 Por Milviane Arruda

A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial

Normalmente o plano prevê a dilação para o pagamento das dívidas, redução no valor a ser pago, venda ... para a dilação no pagamento das dívidas, existindo casos em que o pagamento supera amplamente o prazo ...

Artigo Destacado em 07 de Março de 2010 às 00:00 Por Marcelo Gazzi Taddei

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros

, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. ... Para o STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de ...

Jurisprudência Publicado em 08 de Novembro de 2022 às 11:20 Por Sofia Jacob

As lojas dedicadas ao mercado varejista não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês

pode firmar contratos bancários, como o de financiamento, contratando juros pelas taxas médias de mercado ... A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento ...

Artigo Publicado em 02 de Maio de 2020 às 09:57 Por Rogério Tadeu Romano

Cuidado com os empréstimos

A restituição de indébito é cabível quando ocorre pagamento indevido, como preceitua o Código Civil em ... O pagamento indevido, segundo a doutrina, possibilita ao lesionado exigir o restabelecimento de seu patrimônio ...

Artigo Destacado em 15 de Dezembro de 1996 às 00:00 Por Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz