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O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A SEGURADORA DE VEÍCULO BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA POR DANO CAUSADO POR TERCEIRO
tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato ... No caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte ...Nova lei para a retomada de veículos financiados em atraso: obediência ao devido processo legal?
, cujos contratos estejam em atraso. ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato ...
Artigo
Publicado
em 15 de Dezembro de 2014 às 11:47
Por
Cunha Pereira Filho Advogados Associados
,
Ângela Rodrigues Kazmirski
e
João Candido Cunha Pereira Filho
Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes e administradores e a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 135, III, do CTN
O atraso no pagamento de crédito fiscal regularmente constituído não configura infração do art. 135, ... , não pode decorrer da simples falta de pagamento do tributo, como demonstrado no item a seguir. ...Noções gerais acerca do instituto da compensação
de uma dívida e a totalidade de outra. ... as garantias do crédito deixam de existir a partir do momento em que se tiver a coexistência de dívidas ...
Artigo
Publicado
em 01 de Novembro de 2015 às 19:14
Por
José Wilson Ferreira Pavão
,
Diogo Silva Gonçalves
e
Vail Altarugio Filho
"Contract clause": evolução da autonomia de vontade e do "pacta sunt servanda" no direito norte-americano
numa espécie de contrato, no qual o Estado não poderia intervir. ... de corso; cunhar moeda; emitir títulos de crédito; autorizar, para pagamento de dividas, o uso de qualquer ...
Artigo
Destacado
em 11 de Novembro de 2010 às 14:15
Por
Bruno Fontenele Cabral
e
Débora Dadiani Dantas Cangussu