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Aspectos jurídicos da contratação emergencial irregular na Administração Pública, no Direito administrativo e na jurisprudência do tribunal de contas da união.

pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 ... de dívida, no período de 28/11/2007 a 31/10/2008. (...) ...
Artigo Publicado em 18 de Março de 2015 às 16:20 Por Marcus Vinicius Macedo Pessanha

É nula a nota promissória nos contratos bancários:

Permite que o credor, depois de receber diversas parcelas, e diante do eventual atraso no pagamento de ... aquisição não teria o consumidor, como exigir-lhe pagamento antecipado da dívida se adquiriu a prazo ...
Artigo Destacado em 12 de Março de 2007 às 00:00 Por Denival Francisco da Silva

Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários

para o pagamento de seu débito vencia no dia 20 de abril. ... Dívida confessada para efeito de pagamento parcelado. ...
Artigo Destacado em 24 de Junho de 1998 às 00:00 Por Carlos Dalmiro da Silva Soares

Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor

O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel ... a penhora de seu único imóvel para o pagamento de dívidas decorrentes de contrato de locação. ...
Artigo Destacado em 25 de Agosto de 2010 às 06:05 Por Janaína Rosa Guimarães

A possibilidade de penhora de cotas na sociedade limitada para pagamento de divida particular do sócio .

Mister se faz a observação pontual de FAZZIO JUNIOR (2012, p.164), ao dizer que “se o contrato de cessão ... de se obstar o ato executivo sobre as cotas do sócio para o pagamento de dívidas com terceiros. ...
Artigo Publicado em 04 de Novembro de 2014 às 12:22 Por lindomar de souza ferreira

Lei do Superendividamento: A garantia de proteção ao consumidor nas operações de crédito

de um plano de pagamento possível. ... apenas para aquelas hipóteses de empréstimos, para a aquisição de bens, pagamento de despesas médicas ...
Artigo Publicado em 25 de Novembro de 2022 às 08:33 Por Jéssica Valéria Cordeiro

Desmanche de veículo garantido mediante alienação fiduciária: estelionato?

dado em garantia de alienação fiduciária em um contrato mercantil, como no caso de “depenar” (isto é ... de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos ...
Artigo Destacado em 24 de Outubro de 2013 às 13:14 Por Vitor Gonçalves Machado

Fraude contra credores

Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente ... de dívida já vencida, visto que não há má fé por parte do credor. ...
Artigo Destacado em 01 de Fevereiro de 2000 às 01:00 Por Augusto Cesar Ramos

O contrato de Hedge-Hedging

Apesar de oferecer segurança, não é como um contrato de seguro. ... NATUREZA JURÍDICIA DO CONTRATO DE HEDGE A natureza jurídica do contrato de hedging é uma questão controvertida ...
Artigo Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00 Por Ana Carolina Pereira Lenharo , Daniel Pedro Lourenço , José Augusto Duarte , Melissa Cachoni Rodrigues e Ulisses Tasqueti

O elefante que ninguém viu. Considerações sobre as alterações da Lei nº 6.015/1973 pela Lei nº 14.382/2022

Todos os dias são celebrados no país centenas, talvez milhares, de contratos de compra e venda com pagamento ... O mercado criou uma figura híbrida, em que se agrega o contrato de compra e venda a um mútuo com garantia ...
Artigo Publicado em 15 de Julho de 2022 às 18:21 Por Francisco José Barbosa Nobre

Em defesa da Tabela Price: inexistência de anatocismo ou de capitalização composta das taxas de juros

o pagamento de anuidades e a devolução depois de determinado tempo de benefícios aos contribuintes. ... de seguro de vida e aposentadoria, em nada se relacionando à amortização de dívidas, haja vista que ...
Artigo Destacado em 14 de Agosto de 2011 às 08:53 Por Leonardo Carlo Biggi de Paiva

O protesto de certidão de dívida ativa

de provar a recusa de aceite e falta de pagamento. ... Como exemplos de outros documentos de dívidas passíveis de protesto, podemos citar: contratos de locação ...
Artigo Destacado em 07 de Novembro de 2016 às 10:10 Por Rogério Tadeu Romano

Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ

Quando a obrigação de pagamento do tributo é transferida a terceiro este é submetido ao direito do Fisco ... melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ...
Artigo Publicado em 24 de Maio de 2016 às 02:11 Por Samuel Rocha dos Santos

Atos unilaterais como fontes de obrigações

Espécies de Pagamento Indevido ............................................ 10                  5.3 ... no artigo antecedente, em caso de dúvidas, deve o solvens consignar o pagamento. 5.2 Espécies de ...
Artigo Publicado em 02 de Setembro de 2014 às 16:13 Por Rafael Júnio Ferreira da Silva

O REGIME JURÍDICO DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ART.406, DO CÓDIGO CIVIL E A SUA (IN) APLICAÇÃO NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO: ESPECIFICIDADES DA MATÉRIA.

vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.               ... acordo com a taxa que “estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ...
Artigo Publicado em 18 de Março de 2021 às 17:21 Por Fabrício Carvalho Amorim Leite

CDI, cooperativismo, e cláusula geral de boa-fé.

que os próprios bancos comerciais possuem maior flexibilidade para lidar com renegociação de dívida, ... bloqueio de cotas da pessoa jurídica para pagamento de passivo da pessoa física, e assim por diante. ...
Artigo Publicado em 26 de Abril de 2023 às 11:42 Por Guilherme Kim

Os limites para a responsabilidade solidária dos sócios e administradores por débitos tributários da pessoa jurídica

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ... o prazo para pagamento de tributos. ...
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Alienação Imobiliária: Implicações, Causas e Soluções

A venda envolve a celebração de um contrato de compra e venda, o registro da transferência de propriedade ... Na doação, o proprietário transfere o imóvel para outra pessoa sem exigir o pagamento de um preço. ...
Artigo Publicado em 25 de Janeiro de 2024 às 16:34 Por Galvão & Silva Advocacia

DOS CRIMES COMETIDOS POR PREFEITO MUNICIPAL

de dívidas. ... conta de R$50.374,50, destinado a pagamento de despesas da Prefeitura sem relação com o objeto do Convênio ...
Artigo Publicado em 06 de Junho de 2015 às 08:21 Por Rogério Tadeu Romano

O regime jurídico de aplicação dos juros moratórios previstos no Código Civil.

determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos ... acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ...
Artigo Publicado em 12 de Novembro de 2022 às 18:52 Por Fabrício Carvalho Amorim Leite