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Artigo 21 - Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pedindo a aplicação analógica do art. 916, CPC na fase de cumprimento de sentença assim como é feito na execução de título executivo extrajudicial.
todo processo judicial, de todo contrato e de toda quitação de dívida, pois satisfaz tanto o credor ... execução como apontado pela executada, que seja corrigido o valor da dívida e a forma de pagamento nos ...Breves comentários acerca da prisão civil decorrente da alienação fiduciária em garantia
A punição civil decorrente de dívidas, muito utilizada nos primórdios do direito romano, onde os devedores ... Portanto, somente existirá prisão civil decorrente de dívidas, no Brasil, nestes dois únicos casos: do ...A alienação fiduciária de bens imóveis e seu papel relevante na sociedade atual
Embora o que se veja na prática seja uma pessoa física formalizando um contrato de alienação fiduciária ... , os efeitos do contrato de alienação fiduciária se restringirão tão somente à esfera obrigacional. ...
Artigo
Destacado
em 20 de Agosto de 2018 às 16:09
Por
Ana Carolina Bortolotti
e
Ana Caroline Bortolotti
Cobrança indevida por conta telefônica cancelada: indenização por danos morais
móvel prestados pela da Ré, conforme o contrato de prestação de serviço móvel pessoal de nº XXXXXX, ... importunando o Autor para que o mesmo procedesse ao pagamento da fatura de julho/05. ...
Petição
Destacado
em 07 de Fevereiro de 2007 às 00:00