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A inadmissibilidade da prisão civil por dívida decorrente da alienação fiduciária em garantia:
modo a bem diferenciá-lo do contrato de depósito, perquirindo-se acerca da possibilidade de uma legislação ... prisão civil, uma vez que o contrato de depósito se caracteriza pelo recebimento de um objeto móvel ...Execução civil: pagar, fazer, não fazer ou entregar
lei ou de contrato, ter feito. ... pagamento de consignação o qual o devedor procura vencer, não haveria medida executiva e sim cognitiva ...
Artigo
Publicado
em 12 de Outubro de 2016 às 23:48
Por
Giandhara de Souza Trindade
,
Nayara Porto
,
Emilly Cristina Oliveira E. Santo
,
Karla Claudino Marques
e
Valdeane Vitor da Silva