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A cessão de direitos hereditários no novo Código de Normas Extrajudiciais do Rio de Janeiro
A Cessão de Direitos Hereditários atrai, por ocasião da sua realização, as regras do Contrato de Compra ... e Venda (art. 481 do CCB) ou do Contrato de Doação (art. 538 do CCB), conforme o caso e é muito importante ...Possibilidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública pelo regime do RPV – requisição de pequeno valor – independente da execução do crédito principal pela sistemática dos precatórios.
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Artigo
Publicado
em 24 de Setembro de 2019 às 12:50
Por
Wander Barbosa
e
Manoela Alexandre do Nascimento