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Petição Destacado em 02 de Fevereiro de 2013 às 10:22 Por Amaro Bandeira de Araújo Júnior

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Ação Constitucional de Mandado de Segurança Individual Repressivo

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DO ... DIREITOS Preliminares Cabimento É cabível a presente exceção de pré-executividade contra a ação de ...
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