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Compliance e Direito Administrativo: algumas reflexões iniciais
que em diversos países da Europa continental, especialmente na França, são vistos um esquema de leis administrativas ... aos quais os servidores da Coroa estão subordinados.[2] Criticou-se também a existência da jurisdição administrativa ...A atualidade da questão do pagamento de títulos de crédito em ordem cronológica pelos órgãos públicos
Além disso, a sanção prevista é na esfera administrativa, não se falando em punição na esfera penal. ... Entretanto, na prática, existe a peculiaridade que determinadas unidades administrativas, por questões ...Ouvidoria como instrumento de uma democracia participativa
instituição que possibilita ao cidadão a sua relação com o Estado, permitindo que um diálogo com a gestão administrativa ... implantação do ombudsman no Brasil "como heroica tentativa para extirpar da vida pública nacional o câncer da corrupção ...A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
Nota-se que, na citação realizada por Meirelles, a moral presente na ação administrativa, unida à sua ... magistrado no crime de peculato tenha intenção de resguardar não somente o patrimônio, mas a moral administrativa ...Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração
Decreto nº 9.830, em 10 de junho de 2019, reeditam-se manifestações de receio de retrocesso no combate à corrupção ... que está enraizado (ou encastelado), para vivenciar uma experiência de descentramento na ambiência administrativa ...Ativismo judicial e as implicações na nova lei de abuso de autoridade
Críticos argumentam que ela pode dificultar o combate à corrupção e enfraquecer o poder judiciário, uma ... pelas autoridades, no exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que, por meio de sanções de natureza administrativa ...
Artigo
Publicado
em 28 de Novembro de 2023 às 14:57
Por
Rilawilson José de Azevedo
e
Vitória Janaina Pires Oliveira