Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Prisão. Validade

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha justificam manutenção de prisão preventiva. Com este entendimento, a Quinta Turma do STJ negou pedido de habeas corpus no HC 230940/MG, relatado pelo Min. Jorge Mussi.

O paciente é acusado de ameaçar sua ex-companheira, desde o fim do relacionamento, já tendo inclusive causado nela lesões corporais. Em razão das ameaças, em primeira instância decretou-se sua prisão preventiva com o objetivo de proteger a integridade da vítima.

Em recurso, o Tribunal local alegou que não se trata somente da gravidade do delito, mas a possível repetição da conduta contra a vítima que justificavam a segregação cautelar. No STJ, pedia a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, mas para o Ministro relator, a prisão é necessária para garantir a integridade física da ex-companheira e também para acautelar a ordem pública.

O Ministro lembrou que Lei 12.403/11, que alterou o CPP no tema prisões e cautelares, permite a decretação da custódia cautelar se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Estamos de acordo com a decisão. Sabemos que a cada 2 horas uma mulher é morta no país, sendo que mais de 70% delas são vítimas de violência doméstica ou de gênero. A função da Lei Maria da Penha é exatamente acautelar essas mulheres, evitando-se que pequenas agressões e ameaças culminem em mortes.

O juiz de primeira instância, que está mais próximo dos fatos e das provas, entendeu necessária a prisão do acusado para a segurança de sua ex-companheira. Da mesma forma assim se posicionaram o Tribunal de Justiça e o STJ.

A nova redação do artigo 313, do CPP prevê que:

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

(...)

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Assim sendo, constatado no caso concreto o real perigo para a vítima, justifica-se a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar diferente de prisão.

Confira-se trecho da ementa:

HABEAS  CORPUS.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA  CONTRA  A MULHER  (LEI  MARIA  DA  PENHA).  PRISÃO  PREVENTIVA. CONSTANTES  AMEAÇAS  DIRECIONADAS  A  VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO  CONCRETO.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. NECESSIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DAS  MEDIDAS PROTETIVAS  IMPOSTAS.  HIPÓTESES  AUTORIZADORAS DA  SEGREGAÇÃO  ANTECIPADA.  PRESENÇA.  CUSTÓDIA JUSTIFICADA  E  NECESSÁRIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. STJ - HC 230940/MG - 14/05/2012.