O prévio requerimento administrativo em ações de natureza previdenciária

RESUMO

Introdução: O Prévio Requerimento Administrativo, via de regra, é dispensado para o ajuizamento das demandas. Porém, no que tange as ações de natureza previdenciária, verifica-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de tal assunto. Diante dos diversos posicionamentos adotados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG de relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

Objetivo: O presente estudo pretende demonstrar a necessidade da prévia provocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se manifestar sobre a possibilidade de concessão ou revisão dos benefícios previdenciários.

Metodologia: Trata-se de um estudo de revisão de literatura.

Resultados/Discussão: A jurisprudência adotou o entendimento que é prescindível a prévia provocação da Autarquia Previdenciária. Através da leitura sistemática das normas, bem como da doutrina majoritária, verifica-se que o posicionamento adotado pelos tribunais é equivocado, tendo sido formado por um exame superficial das disposições constitucionais.

Conclusões: O prévio requerimento administrativo nas lides previdenciárias é indispensável, uma vez que a própria legislação confere ao INSS a competência para a administração dos benefícios. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC) exige para a propositura de ações a demonstração do interesse de agir, o que se tratando de matéria previdenciária, somente se dá com a provocação do órgão competente. Ademais, a prestação jurisdicional deve se pautar pela celeridade. Logo, em matéria previdenciária o alcance do objeto pleiteado no âmbito administrativo, se mostra mais eficaz, o que beneficia tanto o segurado, quanto o INSS.

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PALAVRAS-CHAVES: Prévio requerimento administrativo; Ações Previdenciárias; Repercussão geral; Interesse de agir; Competência.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3 DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3.1 Das Condições da Ação.  3.2 Da violação a Constituição Federal. 3.3 Da celeridade processual. 3.4 Da ausência de violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. 3.5 Da Súmula 213, do extinto TFR e da Súmula 9, do TRF da 3ª Região. 4 CONCLUSÃO. Referências bibliográficas.

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1 INTRODUÇÃO

O prévio requerimento administrativo para a propositura de demandas em geral é dispensado. Ao que tange as ações de natureza previdenciária tal assunto vem causando discussão entre os juristas.

Considerando as diversas interpretações dada a matéria em debate, o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

A controvérsia instalada no âmbito do Poder Judiciário, a partir de uma pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, será objeto do presente estudo, de modo a promover uma analise da necessidade de prévio ingresso na via administrativa, como condição para o ajuizamento de ações previdenciárias.

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2 DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No julgamento do Recurso extraordinário n. 631.240/MG de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral ao que se refere a matéria previdenciária:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito^[1]”.

De acordo com o ilustre órgão julgador, a controvérsia existente acerca da prévia postulação administrativa em relação a concessão, bem como a revisão de benefícios restou devidamente comprovada, considerando as diversas decisões conflitantes proferidas em juízo de 1ª e 2ª instância.

Nos termos do voto do Relator, em que pese o entendimento majoritário firmado pelo STF, no sentido da desnecessidade de requerimento administrativo, há de se considerar as razões invocadas pela União.

Segundo a Autarquia Federal configura-se violação ao texto constitucional a dispensa da atuação do Poder Executivo para a postulação em juízo de interesses previdenciários.

Através do conflito de entendimentos acerca da matéria foi reconhecida a necessidade de uma análise mais apurada dos respectivos posicionamentos.

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3 DA NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

A jurisprudência em sua maioria entende que não há que se falar, em obrigatoriedade, de requerimento administrativo, para ajuizar ações de natureza previdenciária.

Em que pese os argumentos expendidos pelos tribunais, a doutrina majoritária e o Instituto do Seguro Social entendem que o ingresso na via administrativa é indispensável e que a ausência de tal requerimento enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

3.1 Das Condições da Ação

O ordenamento jurídico brasileiro se pauta no princípio da admissibilidade, que é formado pelos pressupostos processuais e as condições da ação. A partir de destas premissas, tem-se a limitação da atuação da atuação do Poder Judiciário, uma vez que somente se dá prosseguimento as demandas que apresentem as condições necessárias.

Verifica-se que tais questões são preliminares, haja vista que, o julgamento de mérito está condicionado a presença dos referidos elementos, o que se demonstra sua importância na evolução regular do processo, em face ao caso concreto.

O Código de Processo Civil estabelece como condições da ação, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, bem como o interesse de agir.

A legitimidade das partes ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao elemento subjetivo da relação processual. De acordo com tal condição, autor e réu devem se unir por uma relação jurídica de direito material, ou seja, possuírem poderes para conduzir validamente um processo no qual se discute determinado conflito.

A possibilidade jurídica do pedido configura-se na aptidão deste, ser em tese, acolhido. Consubstancia tal condição, na admissão pelo ordenamento jurídico da pretensão aduzida.

Por fim, tem-se como última condição da ação o interesse de agir. Tal elemento é uma reunião de duas premissas, quais sejam: a utilidade e a necessidade do processo.

Infere-se que demanda é útil quando restar demonstrado que essa pode trazer benefícios a quem pleiteia. Por sua vez, constata-se o pressuposto da necessidade quando se comprovar que a utilidade almejada somente pode ser alcançada com propositura do processo, ou seja, quando a satisfação da pretensão, poderá ser alcançada apenas pela atuação do Poder Judiciário.

A ausência do ingresso na via administrativa, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC:

“Art. 267: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (BRASIL. Congresso Nacional. Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973)”.

Em tais casos verifica-se a ausência da condição de ação, interesse de agir, no pressuposto da necessidade.

Considerando a ausência de demonstração pelo segurado da existência de um conflito de interesses, não há motivos que se embase a provocação do Poder Judiciário^[2], uma vez que não há demonstração da necessidade, já que não se tem a comprovação de pretensão resistida, seja por indeferimento ou ainda por omissão do INSS.

Não haveria em que se falar na submissão do direito de ação à manifestação da administração pública no tocante ao pedido. Ao contrário, o prévio requerimento administrativo para a concessão ou revisão do benefício seria uma forma de demonstração do legítimo interesse para o exercício do direito, conforme estabelece o artigo 3º do CPC ^[3].

3.2 Da violação a Constituição Federal

No ordenamento jurídico brasileiro o sistema de separação dos poderes apresenta-se como princípio constitucional. Referido instituto encontra regulamentação no artigo 2º da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Nesse sentido, verifica-se que de acordo com o citado princípio deve haver uma divisão das funções estatais. Com referida divisão, objetivou o legislador alcançar um melhor desempenho de tais atividades. Sendo assim, com o intuito de assegurar a efetividade de tais poderes consagrou-se a possibilidade destes exercerem suas atividades, sem nenhuma influência ou ingerência de outro poder.

A Lei Federal n. 8.029/90 autorizou a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo Poder Executivo ^[4]. De acordo com as disposições de tal diploma legal, o referido Instituto seria estabelecido como Autarquia Federal, mediante a fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social) e do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social).

A regulamentação efetivando a instituição da referida Autarquia Federal se deu com o decreto n. 99.350/90, em seu artigo 1º. A competência do INSS também foi estabelecida com a edição de tal diploma legal.

 Nos termos, do artigo 3º, do referido decreto fica devidamente evidenciado que a competência para administrar e manter os benefícios previdenciários é do Instituto Nacional do Seguro Social:

“Art. 1º : É criado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPS com o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS)”.

“Art. 3º: Compete ao INSS:

I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais e demais receitas destinada à Previdência Social;

II - gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS;

III - conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários;

IV - executar as atividades e programas relacionados com emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação profissional, segurança e saúde do trabalhador.”

Importante destacar que todos os demais os diplomas reguladores que sucederam o referido dispositivo mantiveram a competência da Autarquia Federal para a manutenção e gerenciamento dos benefícios previdenciários, a saber: Decretos n. 569/92 (Art. 1º, III), 3.081/99, 3.838/01, 4.660/03, 4.688/03, 5.257/04, 5.513/05, 5.870/06, 6.934/09 e 7.556/11 (todos constando tal informação no Anexo I – Estrutura Regimental do INSS/Art. 1º, II).

O próprio regimento interno do INSS (portaria MPS n. 296, de 09 de novembro de 2009), atribui à Entidade Autárquica a competência para administrar os benefícios:

“Art. 1º: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social”.

“Art. 111: À Diretoria de Benefícios compete:

I - gerenciar:

a) as bases dos dados cadastrais, de vínculos, de remunerações e de contribuições dos segurados da Previdência Social, com vistas ao reconhecimento automático do direito;

b) o reconhecimento inicial, o recurso e a revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;

c) os procedimentos de compensação previdenciária e de consignação em benefícios;

d) os acordos internacionais, convênios e instrumentos congêneres com empresas, entidades representativas e órgãos públicos, observadas as competências da Coordenação de Normas, Acordos e Convênios do Gabinete da Presidência;

e) a manutenção de direitos dos beneficiários; e

f) o pagamento aos beneficiários da Previdência e Assistência Social;

II - desenvolver estudos voltados para o aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios;

III - propor ao Presidente o intercâmbio com entidades governamentais e instituições nacionais e internacionais;

IV - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, das atividades de administração de informações de segurados, reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, compensação previdenciária e consignação em benefícios, bem como para a formalização de convênios com empresas, entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de atuação, exercidas pelas Superintendências Regionais e Gerências-Executivas;

V - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de administração de informações de segurados, reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, consignações em benefícios, agentes pagadores, convênios e acordos internacionais, compensação previdenciária e monitoramento da operacionalização dos benefícios;

VI - subsidiar as ações de intercâmbio com entidades públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de informações institucionais; e

VII - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS ”.

Objetivando o segurado a concessão ou a revisão de seu benefício previdenciário deve recorrer, primeiramente, a quem tem competência legal para o mesmo, ou seja, o INSS.

A atuação do Judiciário somente pode ser admitida a partir da demonstração da negativa, erro ou ainda da omissão da Autarquia Previdenciária. A provocação imediata do Poder Judiciário representa uma usurpação da função típica da Administração Pública, prevista no artigo 201, da CF/88 ^[5], o que não pode ser aceito, sob pena de violação a ordem jurídica vigente.

Sendo assim, a partir de uma análise mais específica, verifica-se que tal conduta representa claramente uma violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente no artigo 2º, da Carta Magna.

3.3 Da celeridade processual

Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna é garantido a todos os litigantes, seja no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo^[6].

Dispôs o legislador no artigo 41 - A, § 5º da Lei n. 8.213/91, que a autoridade administrativa tem o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para analisar o requerimento do pedido, bem como efetuar o pagamento da primeira renda mensal do benefício pleiteado:

“Art. 41-A: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

(...)

 § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

A redação dada ao artigo acima transcrito pela lei n. 11.665/2008, objetivou alcançar a efetividade da garantia constitucional. Com a estipulação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação da Autarquia Federal, buscou o legislador pôr fim a habitual demora na decisão dos processos administrativos previdenciários. Demora que tantos prejuízos causavam aos segurados, que se viam em situação de desamparo.

Apesar da criação no âmbito administrativo de instrumentos para evitar a demora nas decisões, há ainda nos tribunais a recorrente prática da postulação direta na via judicial. O detentor do direito ao benefício pleiteado não concede sequer ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo previsto em lei para se manifestar.

Tal conduta é extremante prejudicial, uma vez que por diversas vezes obsta a eficácia do art.5º, LXXVII, da CF/88. A ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão ou revisão do benefício transforma o Poder Judiciário em “balcão do INSS”, o que acarreta em um visível congestionamento nos tribunais. Deste modo a prestação jurisdicional se torna contraproducente, uma vez que no âmbito judicial, não há condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento e sistemas de contagem de tempo de serviço) ^[7]. A lenta tramitação do processo causa consequências graves tanto para o INSS, quanto para o próprio segurado.

No tocante ao INSS, a demora judicial acarreta a obrigação do pagamento de verbas acessórias, quais sejam, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Tais valores despendidos pela Autarquia poderiam ser utilizados para a composição do custeio da previdência social, o que beneficia toda a coletividade. O segurado, por sua vez, ao propor a demanda sem, contudo, recorrer a Administração primeiramente, também é prejudicado, haja vista que a lentidão processual o fará aguardar por anos a solução da demanda, ou seja, a concessão de seu benefício.

Resta manifestadamente evidente que a ausência de prévio requerimento administrativo não traz benefícios a nenhuma das partes envolvidas em tal relação processual.

O que busca o Instituto Nacional do Seguro Social é tão-somente alcançar uma solução mais célere para a questão posta em debate, proporcionando ao segurado de forma eficaz a satisfação de seu direito.

3.4 Da ausência de violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88

Os juristas que defendem ser prescindível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações de natureza previdenciária pautam sua fundamentação, especialmente, no artigo 5º, XXXV, da CF/88, que assim dispõe:

“Art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Com supedâneo na disposição legal acima transcrita, afirmam tais juristas que o segurado tem a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário, configurando-se como direito fundamental do interessado.

Defendem ainda que a ordem jurídica justa se efetiva com a prestação da tutela jurisdicional. Deste modo, o acesso ao Poder Judiciário não estaria condicionado ao indeferimento do pedido formulado na via administrativa, sob pena de violação ao sistema constitucional ^[8].

Em que pese os argumentos expendidos por tais juristas, tal fundamentação não pode prevalecer. O condicionamento da prévia postulação a via administrativa, ao contrário do que afirmam, não obsta a observância do princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, se faz necessário uma análise do instituto legal a luz das demais normas orientadoras do ordenamento jurídico brasileiro.

A redação dada a Constituição Federal é clara no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário se furtar de analisar lesão ou ainda a ameaça de lesão a direito. Pretende o legislador que as ações judiciais versem sobre questões controvertidas que possam causar efetivos prejuízos a parte.

Atentando-se neste tópico é que se tem o artigo 3º, do CPC o qual exige a configuração do interesse e legitimidade para ingressar em juízo. É manifestamente claro que o segurado que recorre primeiramente ao Judiciário, sem contudo, provocar a atividade administrativa não tem prejuízo comprovado. Sendo assim, é inadmissível que se conclua pela violação ao texto constitucional, uma vez que não há prévia resistência por parte da Autarquia, que até então não possui conhecimento da questão posta em debate.

Não há que se falar em criação de obstáculos ao livre acesso ao Poder Judiciário, uma vez que não se trata de condicionamento de direito fundamental, mas sim, de mera exigência legal, qual seja o cumprimento pelo INSS das atividades que lhe são atribuídas por lei.

Caso o interessado recorra a Autarquia Previdenciária e não encontre uma resposta satisfatória, ou ainda, não obtenha resposta poderá da mesma forma recorrer ao Poder Judiciário, porém desta vez, após de demonstrar a necessária violação de diretos, em razão da resistência apresentada.

3.5 Da Súmula 213, do extinto TFR e da Súmula 9, do TRF da 3ª Região

O entendimento dos juristas que pugnam pela desnecessidade de provação do poder público em demandas de natureza previdenciária, é pautado também nas referências da Súmula 213, do extinto TFR, bem como da Súmula 9, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A redação dos dispositivos legais citados assim dispõe:

“Súmula 213, TFR: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”.

“Súmula 9, TRF 3ª Região: em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”.

A partir da leitura dos referidos diplomas legais, verifica-se que as razões invocadas por tais juristas diante do conteúdo abarcado pelos citados regramentos, são manifestadamente equivocadas.

As súmulas acima apresentadas em nenhum momento se referem a ausência da necessidade de prévio ingresso na via administrativa para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. No tocante as disposições das súmulas em questão, é possível constatar que não há nenhuma previsão de exclusão da atuação do Instituto Nacional do Seguro Social, mas tão-somente em desnecessidade de exaurimento da via administrativa.

O exaurimento, não pode ser confundido com ausência de prévio requerimento, como vem reiteradamente ocorrendo. A palavra exaurir tem sentido de esgotar, esvaziar ^[9]. É evidente que ao dispor sobre a desnecessidade de exaurimento da via administrativa, buscou-se conceder ao segurado a possibilidade de postulação na via judicial, sem que haja a obrigatoriedade deste, ter que se valer de todos os recursos, que são colocados à sua disposição, pela Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal.

Não bastasse isso, é notório que não há o que se falar em obrigatoriedade de prévia provocação da Autarquia Federal, nos casos em que esta manifestadamente, não concede o benefício previdenciário, em face de suas orientações normativas.

Desse modo, infundada a alegação de que seja prenscindível a provocação na via administrativa em relação direitos de natureza previdenciária, por força da Súmula 9, do TRF da 3ª Região e Súmula 213, do extinto TFR.

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4 CONCLUSÃO

Atualmente há grande divergência ao que tange a necessidade de prévio requerimento administrativo para a postulação de concessão e revisão de benefícios previdenciários. Diante de tal conflito de posicionamentos, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG.

A jurisprudência, em sua maioria, entende que não há que se falar em obrigatoriedade de postulação, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que a Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário. Da mesma forma, invocam a súmula 213, do extinto TFR, bem como a súmula 9, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que dispõem ser desnecessário o exaurimento da via administrativa em ações de natureza previdenciária.

De outro lado, se encontra a maior parte dos doutrinadores, bem como a Autarquia Federal – INSS, que invocam ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para a discussão de questões de natureza previdenciária.

Em que pesem os argumentos expendidos pelos julgadores, trata-se de uma análise superficial das disposições contidas na Carta Constitucional e nas Súmulas invocadas.

A Constituição é clara ao dispor em seu artigo 5º, XXXV que o Judiciário deve agir em caso de lesão ou ainda ameaça de lesão a direito. Nesse sentido, é evidente que se não há provocação da Autarquia Federal não há que se falar em pretensão resistida, o que demonstra a ausência de violação a direitos, configurando desta forma, em ausência de interesse de agir, levando a eventual extinção do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Admitir que seja prescindível a provocação do INSS, configura em violação do Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º, da CF/88. O regimento interno do Instituto Nacional do Seguro Social pautado pela Lei n.8029/90 é absolutamente claro ao conferir ao referido Instituto a competência para o gerenciamento e administração dos benefícios previdenciários.

Ademais, há que se verificar o interesse do segurado em demandas de tal natureza, uma vez que a solução mais célere para a questão é a prestação de tutela jurisdicional. Conceder ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se manifestar, conforme determina a Lei. n. 8.213/91, é proporcionar que beneficiário alcance seu objetivo de maneira mais rápida e eficaz.

Tal celeridade é favorável também para toda a coletividade, tendo em vista que os recursos que seriam utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social nas demandas judiciais podem ser aplicados para o custeio de toda a Seguridade Social.

Por fim, é evidente que não há que se falar em prévia postulação nos casos em que o INSS tem como entendimento firmado a negativa do benefício, por previsão de instruções normativas internas, o que é exceção.

A regra é que o prévio ingresso na via administrativa é o mais acertado, configura como condição da ação e atende de forma mais correta a legislação vigente, o interesse da Autarquia Previdenciária e acima de tudo do segurado, que é quem mais deve ser levado em consideração.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. 2. ed. São Paulo: Leud, 2006.

ALVES, Alexandre Henry. O prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias. JORNADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 1. 2009, Belo Horizonte. I Jornada de Direito Previdenciário. Brasília: Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, 2010, p. 17-21(Coleção jornada de estudos ESMAF).

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil03/LEIS/ L5869.htm>. Acesso em 27 de abril de 2012.

BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitu içao.htm>. Acesso em 01 de maio de 2012.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 8.029/90. Dispõe sobre a extinção e dissolução da administração Pública Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L 8029cons.htm>. Acesso em 21 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS; MPAS. Decreto n. 99.350/99. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, define sua estrutura básica e o quadro distributivo de cargos e funções do grupo direção e assessoramento superiores de suas unidades centrais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos /D99350.htm>. Acesso em 9 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social - MPAS. Lei n. 8.213/91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Disponível em: <http://www.p lanalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm>. Acesso em 16 de abril de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; MPAS. Decreto n. 569/92. Dispõe sobre a estrutura regimental do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D569.htm>. Acesso em 11 de maio de 2011.

BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS; Ministério do Orçamento e Gestão – MOG. Decreto n. 3.081/99. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e. Disponível em: <http://www.planalt o.gov.br/ccivil_03/decreto/D3081.htm>. Acesso em 16de maio de 2012.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 9.784/99. Regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivi l_03/leis/L9784.htm>. Acesso em 21 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP; Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS. Decreto n. 3.838/01. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/200 1/D3838.htm>. Acesso em 16 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Decreto n. 4.660/03. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4660.htm>. Acesso em 15 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Decreto n. 4.688/03. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4688.htm>. Acesso em 15 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Decreto n. 5.257/04. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato20042006/2004/Decreto/D5257.htm>. Acesso em 03 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Decreto n. 5.513/05. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5513.htm >. Acesso em 25 de abril de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Decreto n.5.870/06. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Ato2004-2006/2006/Decreto/D5870.htm#art7>. Acesso em 17 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Decreto n. 6.934/09. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas e das funções comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, que aprova a estrutura regimental e quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Previdência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil 03/Ato2007-2010/2009/Decreto/D6934.htm#art7>. Acesso em 17 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério da Previdência Social. Portaria MPS n. 296/09. Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em: < http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/mps/2009/296.htm>. Acesso em 21 de maio de 2012.

BRASIL. Ministério do Planejamento; Ministério da Previdência Social. Decreto n. 7.556/11. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão das funções gratificadas e das funções comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _Ato2011-2014/2011/Decreto/D7556.htm#art6>. Acesso em 17 de maio de 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral em Recurso Extraordinário n. 631.240/MG. Relator: Ministro JOAQUIM BARBOSA. julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doc TP=AC&docID=622055>. Acesso em 16 de abril de 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1310042/PR. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/AbreDocumento. Asp?sSeq=1145768&sReg=201200356194&sData=20120528&formato=PDF>. Acesso em 11 de junho de 2011.

BRASIL. Tribunal Regional da 1ª Região. Apelação Cível n. 0026011-76.2005.4.01.9199/MT. Relatora Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli. Segunda Turma Suplementar. DJF1 p.1102 de 16/03/2012. Disponível em: < http://arquivo.trf1. jus.br/def ault.php?p1=260117620054019199>. Acesso em 22 de maio de 2012.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Súmula n. 9. Primeira Seção. DJU Data: 14/03/1995 Página: 13244. Disponível em: < http://www.trf3.jus.br/NXT/Gate way.dll?F=templates&fn=default.htm&vid=trf3e:trf3ve>. Acesso em 11 de maio de 2012.

BRASIL. Tribunal Regional federal da 3ª Região. Apelação Cível n.0048886-06.2008.4.02.9999/SP. Relatora: Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann. Oitava Turma. DJF3 CJ1 de 09/12/2010 p. 1988. Disponível em: < http://web.trf3.jus.br/ acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/579735>. Acesso em 28 de abril de 2012.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento n. 0013421-86.2010.4.03.0000/SP. Relatora Desembargadora Federal Eva Regina. Sétima Turma. Disponível em: < http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocu mentoGedpro/898498 >. Acesso em 28 de abril de 2012.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 0018631-21.2010.4.03.0000/SP. Relatora Desembargadora Federal Mariza Santos. Nona Turma. Disponível em: <http://web.trf3.jus.br/ acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/913172>. Acesso em 28 de abril de 2012.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agravo de Instrumento n. 2002.04.01.027792-1/PR. Relator Paulo Afonso Brum Vaz. Quinta Turma. DJ 23/10/2002. Disponível em: < http://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/imprimir.php? selecionados='TRF400085783'&pp=&cp=>. Acesso em 14 de abril de 2012.

BRASIL. Tribunal Federal de Recursos. Súmula n. 213. Data de Julgamento 21/05/1986. DJ de 03/06/1986. Disponível em: < http://www.dji.com.br/normas inferiores/sumula_tfr/tfr 213.htm>. Acesso em 14 de abril de 2012.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

COSTA, Jorge Gustavo Serra de Macedo. A polêmica da possibilidade de propositura de ação previdenciária perante os Juizados Especiais Federais sem o prévio requerimento administrativo perante o INSS. JORNADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 1. 2009, Belo Horizonte. I Jornada de Direito Previdenciário. Brasília: Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, 2010, p. 173-176 (Coleção jornada de estudos ESMAF).

DICIONÁRIO INFORMAL. Exaurir. Disponível em: < http://www.dicionarioinformal. com.br/exaurir/>. Acesso em 21 de maio de 2012.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: volume 1 : teoria geral do processo e processo de conhecimento. 12. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2010. 

GONÇALES, Odonel Urbano. Manual de direito previdenciário. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 15.ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. 

LUNDBERG, Eliana da Silva. Condições da Ação. Disponível em: <http://jus.com.br/verista/texto/2307/comdicoes-da-acao/2>. Acesso em 23 de abril de 2012.

MACIEL, Jone Fagner Rafael. O interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários. Revista Virtual da AGU, Ano IX, n. 87, abril de 2009. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConte udo=82398&idsite=1115&ordenacao=1>. Acesso em 11 de junho de 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MATOS JÚNIOR, José Evaldo Bento. O prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação nos juizados especiais federais nas demandas de benefício previdenciário. Revista de Previdência Social, v. 34, n. 361, p. 1050-1052, dez. 2010.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 25. ed., rev. e atual. até a EC nº 62/09 e súmul. São Paulo: Atlas, 2010. 

NERY, Anderson Rico Moraes. Condições da Ação. Disponível em: <http://jus. com.br/revista/texto/8555/condicoes-da-acao>. Acesso em 23 de abril de 2012.

PARENTONI, Leonardo Netto. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir em juízo. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/12286/previo-requerimento-administrativo-e-interesse-de-agir-em-juizo>. Acesso em 06 de junho de 2012.

RICETTI, Maury. Manual dos benefícios da previdência social: conhecer para obter. Curitiba: Juruá, 2006.

ROCHA, Alex Schramm de. Requerimento administrativo prévio de benefícios previdenciários. JORNADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 1. 2009, Belo Horizonte. I Jornada de Direito Previdenciário. Brasília: Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, 2010, p. 9-12. (Coleção jornada de estudos ESMAF).

SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Direito previdenciário avançado. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

TAVARES, Marco Arlindo. Razões para o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário antes de se buscar o Poder Judiciário. Disponível em: < http://jus.com.br/verista/texto/17918/razoes-para-o-previorequerimentoadministrativ o-debeneficio-previdenciario-antes-de-se-buscar-o-poder-judiciario>. Acesso em 02 de maio de 2012.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 45 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2006.

VASCONCELOS, Enderson Danilo Santos de. O interesse de agir e o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7520&revista_caderno=20>. Acesso em 11 de junho de 2012.

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Notas

^[1] RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206.

^[2] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

^[3]Código de Processo Civil: “Art. 3º: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.

^[4] Lei n. 8.29/90: “Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei. (Renumerado do art 14 pela Lei nº 8.154, de 1990).

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República”.

^[5] Constituição Federal/88: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º”. 

^[6] Constituição Federal/88: “Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 

^[7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.

 - Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios.

- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação. (TRF4, AG 2002.04.01.027792-1, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 23/10/2002)”.

^[8] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte e no Colendo STJ, o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TFR). Vedação de tal exigência por aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV) (Precedentes do TRF: AC 2008.01.99.057769-3/GO, AG 2006.01.00.017410-5/MT, e do STJ: AgRg no Ag 1049700/SC, REsp 905.429/SC, REsp 386.570/SC). 2. No mais, deve ser garantido o livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão assegurado por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º). 3. "Não pode o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a autora carece de interesse de agir quando, muito embora não tenha ocorrido o requerimento na seara administrativa, a pretensão é tutelada, em tese, pela legislação previdenciária." (AC 2003.01.99.017215-1/RO). 4. Registro ainda que, em que pese o disposto no art. 2º da CF/88, "inexiste violação ao princípio da Separação dos Poderes na admissão do feito sem a necessidade de prévia postulação administrativa, visto que o que se busca assegurar com a deliberação acima mencionada é o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, sem lhe impor o indevido condicionamento da análise de sua pretensão ao prévio exame da Autarquia previdenciária" (AC 0030707-19.2009.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.64 de 06/05/2010). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar ao juízo que proceda a regular instrução do feito. (AC 0026011-76.2005.4.01.9199/MT, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.1102 de 16/03/2012).

^[9] Disponível em: <http://www.dicionarioinformal.com.br/exaurir/>: Exaurir: Esgotar completamente; despejar até a última gota. Fazer secar, ressecar. Gastar ou dissipar completamente. Acabar completamente.

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ABSTRACT:

Introduction: The Prior Administrative Application, as a rule is waived for the filing of demands, but regarding the actions of security nature, there is a discussion of doctrine and jurisprudence on this topic. Because of the different positions adopted, the Supreme Court recognized the general repercussion of matter in the judgment of Extraordinary Appeal n. 631.240/MG, rapporteur´s Joaquim Barbosa. Objective: To demonstrate the necessity of prior provocation of the National Social Security Institute (INSS) to protest about the possibility of granting or review of social security benefits. Methodology: This is a study of literature review. Results/Discussion: The jurisprudence adopted the understanding that it is dispensable prior provocation of the Federal Social Security. Through a systematic reading of the laws, as well as the majority doctrine, note that the position adopted by the courts is wrong, having been formed by a superficial examination of the constitutional provisions. Conclusions: The Prior Administrative Application on the actions of social security is essential, considering that the legislation, gives to INSS the powers to administer benefits. In addition, the Code of Civil Procedure (CPC) requires the filing of actions the demonstration of interest to act, as regards the matter of social security, only occurs with the provocation of the competent organ. Moreover, the installment jurisdictional must be guided by the agility. Therefore, in matter of social security the scope of social security object in the field administrative, shows more effective, what benefits both the insured, as the INSS.

KEYWORDS: Prior Administrative Application; Actions of Security Nature; General Repercussion; Interest to act; Competence.