As repercussões jurídicas da ADPF 153

RESUMO: O presente artigo analisa as bases históricas e jurídicas que levaram a OAB impetrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, apreciada no Supremo Tribunal Federal, em que questionava a recepção da lei de anistia pela Constituição de 1988. Esta lei relevou os efeitos penais pelas transgressões legais causadas pelo regime militar que impôs um Estado de exceção no Brasil entre os anos de 1964 a 1988. Este estudo pontuará também a repercussão do julgamento nos órgãos internacionais de direitos humanos e os efeitos penais e civis da ADPF. Especial relevância nesta análise será dada à opinião dos próprios ministros envolvidos e os argumentos legais com os quais embasavam suas posições.

Palavras-chave: ADPF 153. STF. Tortura. Brasil.

---

1 INTRODUÇÃO

A ADPF 153 é uma ação declaratória de preceito fundamental protocolada pela OAB, perante o STF, com o intuito de questionar a validade do art. 1º da Lei de Anistia (6.683/79) perante os representantes dos Estados (especialmente, policiais e militares) que praticaram atos de tortura durante o regime militar.

A ação ora em análise teve origem com o caso da Guerrilha do Araguaia, que até hoje provoca uma inquietação não só nos descendentes dos que sofreram com as atrocidades praticadas pelos agentes do Estado brasileiro (homicídios, lesões corporais, estupros, desaparecimentos forçados, dentre tantos outros), como também a toda a sociedade brasileira, e não se exagera em dizer que até mesmo à comunidade internacional.

Esta pesquisa pretende aclarar os motivos que levaram às decisões tanto no Supremo Tribunal Federal, pretende-se fazer uma análise julgamento desta ação, descrevendo sobre o caso, os argumentos apresentados e analisando a decisão proferida pela Suprema Corte.

Tal estudo foi motivado pela inquietação surgida nos primeiros períodos do curso de se estudar a eficácia dos meios de execução das decisões proferidas por organismos internacionais, quando conflitantes com decisões internas.

Já há alguns estudos sobre a temática, mas o intenciona-se aqui aprofundar a discussão e inter-relacionar as decisões interna e externa, bem como os caminhos percorridos para se chegar a elas.

Portanto, o objeto de estudo a ser analisado será o art. 1º da Lei 6.683/79, aplicado ao caso concreto da Guerrilha do Araguaia.

O método utilizado foi o indutivo, através de pesquisa bibliográfica, com ênfase especial em estudos, jurisprudenciais, monográficos e artigos de ampla divulgação em jornais e revistas especializadas.

---

2 NOÇÕES GERAIS

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF é uma das formas de controle de constitucionalidade que tem o condão de evitar que atos do poder público causem lesões a qualquer preceito que fundamente o ordenamento jurídico pátrio. Não existe um rol predeterminado de preceitos fundamentais, o que existe são garantias consensuais oriundas da própria Constituição que uma vez violadas podem ser objetos de arguição por descumprimento de seus comandos, dada a fundamentalidade destas garantias. Os exemplos mais comuns são os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas e os princípios sensíveis. (TERESA MELO, 2012)

Havendo, portanto, ato do poder público lesionador, ou quando a controvérsia tiver relevante fundamento constitucional oriunda da lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou mesmo municipal, inclusive os anteriores à Constituição de 1988 o remédio Constitucional é a ADPF. (LENZA, 2014)

A ADPF é subsidiária a outros meios de impugnação, conforme leciona o artigo 4º, § 1º da lei 9.882/99. Logo, se houver outro meio próprio de impugnar o ato jurídico questionável não cabe ADPF.  A mesma lei também prevê a possibilidade de efeito ex-nunc no mérito, ainda que a norma seja o efeito ex-tunc e erga-omnes.

A ADPF 153 é uma ação declaratória de preceito fundamental protocolada pela OAB, perante o STF,  com o intuito de questionar a validade da Lei de Anistia (6.683/79) perante os representantes dos Estados (especialmente, policiais e militares), que praticaram atos de tortura , durante o regime militar.

O objeto deste artigo tem sua gênese em uma das mais vergonhosas passagens da história recente do Brasil, por conta de um estado de exceção implantado no país por uma pseudorevolução de origem militar que durou de 1964 a 1988, onde eram comuns as violações aos direitos humanos, a negação direta e indireta da cidadania consubstanciada em atos institucionais sequenciais, a prática da tortura e o desaparecimento sistemático dos que se insurgiam contra o regime.

Após ser atingido por um esgotamento moral e político, depois da retirada do  apoio dos Estados Unidos da América, principal mentor do regime, em 1976, começou-se a preparar a retirada estratégica dos militares do poder. Isto decorreu também do perigo da revolução comunista que já havia passado e da guerra fria ter começado a “esfriar” diante dos novos rumos que apontava a política no leste europeu. A ditadura sofria também constantes condenações internacionais, incluindo aí à contraditória posição dos Estados Unidos que, na assembleia das nações condenavam as, que eles mesmos chamavam, ditaduras comunistas, ufanizavam as própria democracia que tentaram clonar no Brasil com a implantação forçada do bipartidarismo[i] e, ao mesmo tempo, apoiavam e subsidiavam financeiramente ditaduras capitalistas.

Em 1979 o Estado brasileiro, ainda influenciado pelos militares, que queriam deixar, mas não perder o poder, através de um congresso formado por deputados irregularmente eleitos, senadores apelidados de biônicos por serem nomeados, concebeu a lei da anistia cognominada de ampla, geral e irrestrita que, na verdade não passou de um autoindulto que os militares e mentores do regime concederam a sim mesmos.

A lei da anistia promulgada sob o número 6.683/79 é o objeto da ação que em abril de 2010 recebeu sentença favorável do STF atestando sua validade formal. As bases jurídicas e as repercussões dessa decisão serão analisadas a seguir.

A OAB questiona que os crimes políticos não são causados pelos agentes do Estado, mas sim reprimidos por eles. Continua que tais atos devem ser enquadrados como tortura e não esse tipo de crime ou conexo a ele.

Para entender tal argumentação deve-se ter em mente o que são crimes políticos, que para o STF, para que seja caracterizado é necessário que haja, além da motivação e dos objetivos políticos, a lesão real ou potencial aos bens jurídicos elencados no art. 1º da Lei 7.170/83, que são:  a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União. È o que podemos extrair do seguinte julgado:

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 7.170/83. CRIME COMUM. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei 7.170/83, é necessário, além da motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei 7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maurício Corrêa para acórdão, Plenário, 23.3.2000. II. - No caso, os recorrentes foram presos portando, no interior do veículo que conduziam, armas de fogo de uso restrito, cuja importação é proibida. III. - Recurso provido, em parte, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença proferida e determinar que outra seja proferida, observado o disposto na Lei 9.437/97, art. 10, § 2º.”(grifo nosso).

A OAB solicita da Suprema Corte  que ela interprete de forma mais clara o art. 1º da Lei, de forma que a anistia concedida não se estenda aos crimes comuns cometidos pelos agentes do Estado, tais como: homicídio, lesões corporais, estupro, desaparecimento forçado, dentre tantos outros.

---

2  O CASO GOMES LUND

A guerrilha do Araguaia fez centenas de vítimas, entre estas estava a jovem conhecida como Gomes Lund, que deu origem a ação jurídica que culminou na ADPF julgada em 2010. Gomes Lund era uma das muitas jovens que se juntaram na região do Bico do Papagaio no Rio Araguaia onde travaram uma guerra de guerrilhas contra o regime. Lá ela e outras desapareceram ante a força de mais de dez mil homens enviados pelo regime para conter o “levante subversivo”.

A família de Lund e de outros desaparecidos deram entrada em um processo que levou anos sem resposta do judiciário. A própria lei da anistia representava um óbice contra as famílias dos desaparecidos, vez impedia que houvesse produção de efeitos penais contra qualquer dos responsáveis pelos crimes cometidos. Com os processos daquela natureza sempre julgados improcedentes, as famílias deram entrada em 1995 em uma petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que acionavam a República Federativa do Brasil.

A representação foi admitida em 2001, mas o relatório de mérito só saiu em 2008. As recomendações do relatório não foram cumpridas pela República Federativa do Brasil, que nada fez e o caso foi levado pela própria Comissão à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A Corte emitiu uma decisão em que critica a República Brasileira, com especial desagravo à sua lei de anistia que, segundo aquele órgão, lesa a convenção americana, do qual o Brasil é signatário, em quatro de seus artigos (3º; 4º; 5º; 7º)[ii] e condena o Brasil a investigar e punir os autores e responsáveis pelos delitos.

O órgão, na verdade, emitiu uma declaração unicamente cosmética, vez que há o reconhecimento pela própria CIDH da subsidiariedade de suas decisões. Ou seja, não havia como não há, obrigatoriedade de que o judiciário brasileiro revisse sua decisão, pois a CIDH é apenas um órgão de adequação legal das normas internas de cada país com a legislação internacional.

Onde há subsidiariedade não há obrigatoriedade e os próprios ministros do STF reforçaram a eficácia apenas moral das declarações do CIDH sem efeitos práticos, ou seja, prevalece a impunidade.

---

3 A GÊNESE ADPF 153

O longo estado de exceção por que o país passou deixou muitas perguntas sem resposta. O óbice penal que impedia as condenações deixou espaço apenas para buscar indenizações na esfera cível e para pedidos de esclarecimentos sobre desaparecimentos. Logo ficou claro que a lei da anistia era a grande barreira a ser ultrapassada para que se pudesse seriamente investigar e punir os crimes ditatoriais.

A ADPF 153 se originou de uma petição na qual se afirmava que a lei da anistia não fora recepcionada pela Constituição promulgada em 1988 e se posicionava contra a interpretação dada à lei, que, no entendimento judicial, era sempre excessivamente ampla em desfavor dos que buscavam a averiguação de crimes de tortura, condenação de torturadores e resgate dos corpos de seus mortos. Ademais, mesmo afirmando ter sido a lei da anistia recepcionada pela ordem Constitucional, a interpretação da norma não era feita dentro de uma visão baseada na Magna Carta. As respostas interpretativas sobre a norma eram repercussão literal de seus comandos e não uma visão político-jurídica.

A OAB, ao arguir descumprimento de preceito fundamental, esperava uma revisão normativa da interpretação dada à norma entendida viciada em sua gênese e não um revisionismo político. A ideia era dar uma resposta mais firme às famílias de tantos mortos e desaparecidos que acreditavam que a responsabilidade por crimes tão graves não se submeteriam a acordos políticos.

3.1 A emenda constitucional nº 26

Duas questões fundamentais devem ser respondidas quando se analisa a lei de anistia. A primeira é quanto a sua validade no nosso ordenamento jurídico diante da forma com que foi concebida e promulgada. A segunda questão é quanto a precariedade da emenda constitucional nº 26 diante da possibilidade ou não da Constituição recepcionar uma lei editada em plena ditadura e convalidar uma ilegalidade.

A lei de anistia, em seu artigo 1º, determina:

Art. 1º. É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.

§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

Ao buscar na história os acontecimentos que se deram em 1961, quase três anos antes do fechamento do congresso em Março de 1964 percebe-se que a preocupação maior era deixar impunes atos, inclusive preparatórios do golpe.

É óbvio que a definição de que a lei de anistia é um ato político originário do poder legislativo carece de uma base mais sólida, pois ela era eminentemente ditatorial. Foi concebida para preservar os comandantes do exército, garantir impunidade a estes e a todos que colaboraram com a “pátria armada”.

A impunidade preconizada pela lei é estranhamente extensa, pois dá indulto tanto a delitos políticos como a crimes comuns de qualquer natureza conexos com estes. Como uma lei obviamente ditatorial, ela tinha como preocupação básica a extinção dos efeitos penais, vez que os efeitos civis não iriam ser assumidos pelos criminosos responsáveis pelo regime de exceção e sim pelo Estado. Capez (2009) lembra que os efeitos extrapenais dos delitos de exceção não foram cobertos pela lei da anistia apenas os penais.

Com todo respeito aos juristas e doutrinadores que defendem esta posição, é forçoso dizer que reconhecer efeitos civis de crimes hediondos sem reconhecer os efeitos penais demonstra apenas o terror com que foi promulgada a lei e as brechas que os tribunais acharam para consolar a sociedade, sem ofender os criminosos que ainda podiam e podem conspirar para retornar ao poder. Diversos políticos da época, alguns corruptos contumazes, que ganharam muito com a ditadura chegaram a cunhar a expressão “revanchismo” como uma pecha vergonhosa a quem buscava justiça contra torturadores.

Se há uma relação jurídica reconhecida, como no caso Ustra[iii] (São Paulo 2008, 13º vara cível) que enseja danos morais nascido de atos ilícitos e se ele é grave e não prescrito, não há como relevar os efeitos penais, sob pena de tornar a própria lei contraditória. Se contraditória é impossível de convalidação em um ambiente de normalidade política.

3.2 A recepção da lei da anistia pela constituição

Ainda assustados por um poder político latente fundamentado em uma estrutura bélica disponível nas mãos de um comando militar coberto de culpa, assim como o congresso, o judiciário, através de sua corte maior, destacou as principais bases que fundamentaram a validade legal da lei de anistia. Vale dizer, a corte tinha que decidir se houve um ato precário na recepção da lei pela Constituição.

Segundo o ministro César Peluso, a lei é válida por ser resultado de um acordo político em que vários setores da sociedade participaram. (STF ADPF 153, 2010, p. 12). O questionamento fundamental quanto a este argumento é: de que setores fala o eminente ministro, de um congresso perseguido recentemente, dos líderes sindicais e sociais recentemente saídos da prisão onde sofreram torturas físicas e psicológicas e sofrendo pelo horror da possibilidade de ter que voltar para lá, dos exilados políticos sem voz e assombrados pela saudade de sua terra natal, ou de uma massa populacional às voltas com o desemprego e a inflação galopante resultante do “milagre brasileiro” e do “exportar é o que importa”.

A norma resultou na verdade de um acordo de não agressão, onde a parte politizada da sociedade concordou em não ser mais torturada para aceitar a impunidade dos seus algozes.

3.3 A recepção da norma

O Ministro Eros Grau, relator do processo, também refutou totalmente o argumento de que a Constituição não recepcionou a lei da anistia já que EC 26[iv] se encarregou de validar a lei no ordenamento jurídico vigente (ADPF 153 2010, p. 12)

Alguns autores chegam a fazer um contorcionismo histórico ao dizer que a anistia era defendida em manifestações de rua e pressupunha o esquecimento jurídico de crimes políticos (Reis, 2001), a volta dos exilados e a libertação de presos políticos.

As manifestações de rua, é fato, defendiam a anistia, mas nunca se manifestaram pela impunidade. Essa é uma defesa política de um congresso viciado e líderes assustados, mas mesmo estes últimos, com algumas exceções, nunca defenderam abertamente a impunidade. Para confirmar este fato, basta lembrar o placar no congresso em que o projeto de lei da anistia foi aprovado[v], com apenas cinco votos a mais e os protestos eram justamente contra a impunidade preconizada na lei.

Piovesan (2011) afirma, inclusive, que as condições políticas da época tornavam o congresso submisso e com legitimidade política comprometida, atingindo, portanto, a norma em sua validade. Logo é de se perguntar se cabe a recepção Constitucional de uma norma inválida em sua gênese.

De outra face do mesmo prisma, a própria Constituição não expressa essa recepção. Não há no texto Magno qualquer referência a lei da anistia, ou mesmo à EC 26, a Carta Maior é até prolixa na defesa dos direito humanos, sociais e da cidadania.

3.4 A emenda constitucional 26 e a cidadania

A Constituinte convocada em 1988 surgiu para romper com a traumática ordem legal anterior. Os próprios militares diziam que a série de normatizações autoritárias outorgadas em 1967 era uma nova Constituição da República revolucionária. Se assim o era a Assembleia Constituinte de 1988 era um poder Constitucional originário. “Era dotada de autonomia, soberania e incondicionalidade de suas decisões”. (LENZA, 2014)

Ora, se soberana, autônoma e incondicional não se obrigava à recepção da EC 26, mesmo de forma tácita como parecem entender alguns ministros do STF. Sendo originária e declaratória não há como concordar com uma recepção normativa que convalide uma lei que não se coaduna sequer com a legalidade e não tem referência direta a ela, pois a EC 26 é uma convocatória da assembleia constituinte, ou seja, sem vinculação direta com a lei de anistia.

O entendimento do ministro Ayres Brito que, junto ao também Ministro Ricardo Lewandowsk, foi voto vencido no julgamento da ADPF 153[vi] é de que não havia nenhuma menção expressa na lei que autorizasse o perdão aos que praticaram delitos tão graves (STF, ADPF 153, 2010, p. 134) Para o ministro houve um excesso interpretativo na lei para além do aceitável pela sociedade.

Óbvio que dentro do que preceitua objetivamente o sistema normativo brasileiro é patente a ilegalidade da lei e a não recepção direta pela Constituição. No entanto, a questão político social, o perigo institucional e a própria memória traumática de um Estado ditatorial faz com que se releve a técnica e se busque a paz institucional. Por maioria o Supremo decidiu pela improcedência da ADPF 153, o que na prática convalidou a lei de anistia nos moldes como concebida e entendida em sua interpretação mais restrita e menos Constitucional.

---

4 A REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO

Desde 1948, com a promulgação do Tratado Internacional sobre Direitos Humanos, que a legislação internacional tinha um marco normativo para parametrar as decisões internas de seus Estados. A partir desta declaração muitos outros pactos políticos de defesa de interesses de classe sociais foram assinados pelo Brasil, mas os avanços internos nesta direção foram poucos.

Assim como a Idade Média foi um período considerado obscuro e sem avanços para história da humanidade, o período ditatorial para o Brasil também foi uma hiato compulsório na evolução nacional. A nação ficou voltada apenas aos preceitos americanos, consumindo seus produtos, cultura e tentando imitar sua estrutura política. Por conta disso, avanços importantes na seara internacional foram relegados a um segundo plano, tanto na seara jurídica, como social.

Somente em 1998 o Brasil se submeteu à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde passou a submeter suas ações políticas e jurídicas. As leis de autoanistia promulgadas em Estados de exceção há muito condenadas nas cortes internacionais, também foram ratificadas como ilegais perante as cortes e pactos internacionais. Mas no caso brasileiro, o país que acabava de sair de um período longo e obscuro e, mesmo antes, não construiu uma jurisprudência legal ou mesmo uma tradição de respeito a decisões de cortes internacionais que influenciasse as decisões internas.

A relevância das questões internas levadas às cortes internacionais tinha uma linha de ponderação com ratificação, por conta do período ditatorial, a maioria das vezes tardia, (MAZZUOLLI, 2011) nossos juízes não tinham o costume de sequer atentar para as ponderações destas cortes, ainda mais quando as questões tinham relevância política internacional, mas que eram, de certa forma, invasivas à nossa soberania.

As ações intentadas contra o Brasil no plano internacional são consequências desses avanços, vez que o maior acesso a todas as cortes internacionais proporcionou um novo caminho para reparação de danos a direitos humanos ou, no mínimo, para busca de um parâmetro normativo que pudesse consubstanciar as ações internas nas cortes superiores.

Não é, pois de estranhar a opinião do Ministro Marco Aurélio que pontuou que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem eficácia no campo prático e que não altera as decisões anteriormente tomadas quanto ao assunto. Óbvio que esta posição se baseia no costume comum no Brasil de esperar o tempo curar tudo e da memória curta do povo, dessa forma não dando muita repercussão a decisão da corte, comentando á base de evasivas jurídicas as pressões internas e externas quanto à condenação do CIDH, os ministros deixam a justiça de lado em nome da própria segurança.

O Ministro Ayres Brito fez referência à imagem do Brasil em suas considerações que, para ele, ficaria maculada nos órgãos externos de justiça internacional. No entanto, é de se perguntar a quem isso preocupa, em um país conhecido por acatar sem punir todos os tipos de violações internas a formas básicas e fundamentais de direitos sociais e políticos.

Mazzuoli (2011) Compara o Brasil a outros países que atenderam as diretrizes das cortes internacionais revogando leis arbitrárias que anistiavam torturadores e responsabilizava criminalmente os mandantes, independente de sua posição política. Convém lembrar que o Brasil há muito reivindica uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU e, com essa retrospectiva interna na seara de Diretos Humanos, com que moral o país pretende argumentar sua capacidade de arbitrar ou julgar questões de países em beligerância ou com violações graves aos direitos de seus cidadãos. Ainda mais quando vem da própria ONU o entendimento da prevalência da punição dos crimes contra a humanidade sobre qualquer norma de direito interno.

Para tentar amenizar a própria imagem o Estado brasileiro, através do executivo, fez o que pode para encontrar os restos mortais das vítimas, concedeu, em alguns casos indenizações e tipificou os crimes de tortura e sequestro como hediondos, mas no resto como propagar informação verdadeira sobre a guerrilha do Araguaia e a ditadura em si, todas diretrizes determinadas na sentença do CIDH o Estado brasileiro prefere esquecer. A parte da sentença que tratava das obrigações penais impostas ao Estado Brasileiro, até agora nada foi cumprido.

O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 256 e 257 da presente Sentença (CIDH, 2010, p. 14).

Como o Estado vai conduzir investigações com pretensões de punibilidade penal se teme até em revogar a própria lei que anistiou criminosos e torturadores.Talvez depois que todos eles estejam mortos de senilidade. Alguns, como João Curió, continuaram a matar mesmo depois da redemocratização e tem até seus nomes homenageados em cidades.

Há autores que vêem na passividade da sociedade uma confissão de culpa por ter incentivado o golpe (Reis Filho 2001), como se todo o povo brasileiro tivesse participado de movimentos como a TFP ou do Integralismo. Não se poderia esperar da sociedade outra reação época que não fosse se manter o mais passiva possível, pois o povo era bombardeado por uma guerra de informações e a história recente trazia temor tanto do comunismo quanto do capitalismo exacerbado.

No entanto, a mesma passividade não se justifica nos dias de hoje, o Brasil é signatário de importantes tratados, quase todos cumpridos por seus vizinhos da América do Sul durante o processo de redemocratização. Entre estes tratados está a Convenção de Viena que reafirma a preponderância dos tratados e convenções internacionais sobre o direto interno de cada país. O Brasil como signatário não observou estas diretrizes em seu posicionamento diante do que aconteceu no período ditatorial.

Aliás, apesar da constituição fazer diversas referências aos tratados internacionais do qual o país faz parte, estes tratados são ainda subsidiários à lei interna. Os pactos ratificados pelo Brasil só tem preponderância quando estes não chocam com a legislação interna, ou dependem apenas de atos do executivo. Nosso legislativo só lembra destes tratados para os debates políticos entre governo e oposição.O judiciário, acostumando-se a uma independência e poder cada vez maior, já que quase todas as questões legislativas e executivas controversas terminam por solicitar interferência do STF ou de outros tribunais superiores, não se sentem obrigados pelos princípios que regem os tratados internacionais.

A forma de se desobrigar de cumprir os tratados é denunciá-los, ou seja, manifestar contra o que foi pactuado para poder isentar-se de cumpri-lo.(Mazzuoli, 2011. Ocorre que nossos políticos e juízes sabem que um país que pretende se tornar uma liderança mundial não pode retroceder tanto.O significado da reafirmação dos direitos humanos, principalmente em países emergentes, contribui para consolidação internacional dos ideais e princípios internos defendidos pelo Brasil como necessários para paz mundial.

---

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A nossa tão prolixa Constituição faz diversas referências aos tratados internacionais, mas está claro que nossos tribunais tomam em preponderância as leis internas. Diversos países na América Latina revogaram suas leis de autoanistia e levaram aos tribunais penais ditadores e criminosos políticos. O Brasil fica em uma posição debilitada em relação a estes países. Não há como negar que a posição do STF macula a imagem do país frente aos organismos internacionais de proteção de direitos humanos.

É preciso, no entanto, entender o que levou a este posicionamento do tribunal pátrio e porque é preciso que se busque refazê-lo. É óbvio que há uma áurea de temor nas decisões quanto os desmandos da ditadura, principalmente no que se refere a ADPF 153, é que a ditadura deixou marcas tão profundas que até hoje teme-se por seu retorno.

Os argumentos dos nossos tribunos foram bem mais políticos que técnicos, mas mesmo os argumentos políticos carecem de uma base mais profunda para que se possa considera-los com fundamentação sólida o bastante para deixar tantos crimes impunes. A tortura no Brasil já é um elemento histórico desde a escravidão, passou a ser elemento político e já está se tornando quase cultural que se utiliza no dia-a-dia das polícias, da formação de cadetes no exército, recepção de calouros em universidades, em penitenciárias e até em lares familiares. O próprio Subcomitê de Prevenção a Tortura (SPT), órgão vinculado a ONU, revela em relatório de 2012 que a tortura no Brasil é generalizada.

Quebrar esse ciclo de legitimação de poder através da força foi a grande oportunidade perdida pelo Brasil através do STF quando considerou uma lei de autoanistia válida e constitucional. Não é a toa que o SPT diz que o povo brasileiro já se conformou com a tortura e que alguns até defendem como forma de garantia de segurança.

Em um país que se ressente pela impunidade institucionalizada, com leis que punem seletivamente pobres e ricos e que sofre com a descredibilidade de suas instituições públicas, principalmente da Justiça, a posição do STF quanto a ADPF 153 deixou a sensação de abandono, não só das famílias de presos e torturados políticos, mas da própria justiça.

---

REFERÊNCIAS          

BRASIL. Caso Gomes Lund vs. Brasil. Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C. n. 219. Disponível em: <>. Acesso em 15. ago. 2013.

MONTEIRO, Maurício Gentil. Petição Inicial da ADPF 153. Disponível em: <http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/ADPF_anistia.pdf>. Acesso em: 06. nov. 2015.

ARQUIVO NACIONAL: Memórias Reveladas.A Guerrilha do Araguaia. Disponível em: <http://www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br/multimidia/araguaia/araguaia.htm>. Acesso em: 05. nov. 2015

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153. Ministro Relator Eros Grau. Arguente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Arguidos: Presidente da República e Congresso Nacional. Brasília, 29 de abril de  2010. In. Diário de Justiça Eletrônico, n. 145/2010 (06 de agosto de 2010).

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Barrios Altos vs. Perú. Sentença de 14 de março de 2001. Série C. n. 75. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_75_esp.pdf>. Acesso em; 22. out. 2015.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Coords.). Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 226.

MAZZUOLLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

NOSSA, Leonencio. Mata! O major Curió e as Guerrilhas no Araguaia. 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

ONU. Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.onu.org.br/img/2012/07/relatorio_SPT_2012.pdf> Acesso em: 10. nov. 2015.

PIOVESAN, Flávia. Lei de Anistia, Sistema interamericano e o caso brasileiro. In. GOMES, Luiz Flavio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Coords.). Crimes da ditadura militar: uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

REIS FILHO, Daniel Aarão. A anistia recíproca no Brasil ou a arte de reconstruir a história. In. Revista mortos e desaparecidos políticos: reparação ou impunidade?, São Paulo, ed. 2, 2001, p. 131-138. Disponível em: <http://www.marxists.org/portugues/tematica/livros/diversos/impunidade.pdf>. Acesso em: 05. Nov. 2015.

SÃO PAULO (Estado). 23ª Vara Cível. Sentença do processo nº 583.00.2005.202853-5/000000-000. Juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro. Autores: Janaina de Almeida Teles e outros. Réu: Carlos Alberto Brilhante Ustra. São Paulo: 08 de outubro de 2008. In. Diário de Justiça Eletrônico, n. 3, 1ª instância da Capital (09 de outubro de 2008).                   

---

Notas

[i] A reforma política de 1967 impôs a existência de apenas dois partidos a Aliança Renovadora Nacional – ARENA e o Movimento Democrático Brasileiro - MDB.

[ii] Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Artigo 4º - Direito à vida. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Artigo 5º - Direito à integridade pessoal.Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

[iii] Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) acusa o Coronel BrilhanteUstra pelo desaparecimento do fuzileiro em 1971, sequestrado por agentes do Deops e depois mantido encarcerado do DOI-Codi, onde foi visto por outros presos pela última vez.Em 2010, o Supremo já considerou válida a Lei da Anistia, ao rejeitar ação que pretendia punir agentes políticos que atuaram na repressão. A ação, no entanto, ainda tem um recurso a ser julgado; outra ação semelhante também tramita no STF.

[iii]Em 29 de janeiro de 2010 o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que se manifesta contrário à revisão da Lei da Anistia. Para ele, a OAB participou ativamente do processo de elaboração da lei, que tinha o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. Segundo suas palavras, "Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia".[7] Em 29 de abril de 2010 o Supremo rejeitou o pedido da OAB, por maioria 7 a 2.

[iv] EC 26. Art. 1º Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão,unicameralmente, em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de1987, na sede do Congresso Nacional.

 Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembleia Nacional Constituintee dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente.

 Art. 3º A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos dediscussão e votação, pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Nacional Constituinte.

 Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta eindireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

[v]O projeto da Lei de Anistia é votado e aprovado com 50,61% dos votos, ou seja, 206 votos do ARENA contra 201 do MDB.

[vi] Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argüição, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que lhe dava parcial provimento nos termos de seu voto, e Ayres Britto, que a julgava parcialmente procedente para excluir da anistia os crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e o Senhor Ministro Dias Toffoli, impedido na ADPF nº 153-DF. Plenário, 29.04.2010 (STF, 2010).