Até onde vai o alcance da norma municipal?
05/01/2019 17:49 0
O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.
Direito Municipal
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
05/01/2019 17:49 0
O objeto da central da lide é a viabilidade do município, enquanto entidade federativa, disciplinar norma ambiental já legislada pelas demais entidades federativas.