Jurisprudência
TJRS autoriza interceptação telefônica para localizar devedor de alimentos
Tendo em vista que a execução da ação de alimentos estava parada há dois anos, em virtude da não localização do executado por todos os meios possíveis, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou interceptação telefônica para localizar e prender o devedor.
Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.
Inadimplente inscrito no Serasa é condenado por litigância de má-fé
O Juizado Especial de Tubarão (SC) negou pedido de indenização pleiteado por pessoa que, tendo deixado de pagar as prestações do carnê de compra de mercadorias, foi inscrito no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.
Declarada ilegalidade da cobrança de assinatura do telefone fixo pela Brasil Telecom e GVT
Sentença em ação civil pública movida no Mato Grosso declarou ilegal a cobrança de tarifa básica de assinatura pelas empresas de telefonia fixa Brasil Telecom e GVT.
Tribunal garante pensão por morte a companheira de servidora falecida
Desembargador deu provimento a agravo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para inscrição como beneficiária de pensão por morte de sua companheira falecida.
Justiça proíbe nepotismo no Maranhão
Decisão judicial em ação civil pública determina que o Estado do Maranhão (poderes Executivo e Legislativo) afaste os servidores comissionados que tenham grau de parentesco dos detentores de mandato eletivo e titulares de secretarias, bem como se abstenha de realizar novas contratações.
Faculdade não pode cobrar taxa para expedição de diploma
Sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Pública para vedar a cobrança de taxa para expedição de diplomas universitários por faculdade particular.
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco
Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.
Aquisição de ativos de empresa privada por sociedade de economia de mista. Sucessão trabalhista: possibilidade
A sentença reconhece o direito dos reclamantes ao reconhecimento de sucessão de empresa privada por sociedade de economia mista, face à substituição de concessionária de serviço público, a despeito da exigência de concurso público para ingresso no quadro funcional da sucessora.
Juiz pode deferir benefício previdenciário distinto do pedido inicial
A juíza relatora sustenta a irrelevância da tipificação do benefício pela parte autora, pois o juiz deve aplicar a norma adequada.
Ausência de licitação de linhas de ônibus.
A decisão analisa, dentre outros, os seguintes temas: possibilidade de intervenção judicial na atividade administrativa, controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Sentença do Caso Richthofen.
Suzane Von Richthofen e os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos foram condenados a 39 anos de reclusão (os dois primeiros) e 38 anos (o último). Foram também condenados a 6 meses de detenção por fraude processual.
Conflito negativo de competência por força de prevenção em crime de quadrilha ou bando
Juiz suscita conflito de competência ao julgar habeas corpus, por considerar que o crime de quadrilha, sendo permanente, deverá ser julgado, por prevenção, pelo juízo que determinou medida cautelar de interceptação telefônica.
Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:
Parecer sobre ação penal em face de contribuinte que atrasou o pagamento da dívida parcelada pelo REFIS.
Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo
O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome.