Poder de polícia no Direito Administrativo

Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais

  • Proibição de venda de carne bovina contaminada por anabolizante:

    01/02/2003 01:00 1

    Ação civil pública de associação contra a União, visando a assegurar a adoção de medidas efetivas para a proibição de venda de carne bovina contaminada por dietilestilbestrol (DES), anabolizante largamente utilizado por criadores de gado