Rescisão contratual de imóvel na planta: Justiça paulista manda restituir 80% d os valores pagos

Justiça condenou incorporadora na devolução de parte considerável dos valores pagos em contrato em parcela única, afastando a incidência de cláusula contratual considerada abusiva e em desrespeito ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Juiz concede liminar para suspender cobrança por bagagem despachada

Juiz concede liminar para suspender cobrança por bagagem despachada

Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela apontada como mínima no edital do respectivo...

Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal

O município havia obtido uma liminar que possibilitava o deslocamento de recursos para o ano de 2016. Com o início do ano novo, solicitou uma reconsideração no processo para obter nova autorização para 2017.

STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes?

Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida.

Distrato de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora a restituir 90% de valores pagos

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.

TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE

O valor de alçada é um valor fixado em homenagem ao principio da economicidade. Segundo explica o advogado Jacoby Fernandes, começou um valor muito modesto e agora, com a IN nº 76/2016, alcançou o valor de R$ 100 mil.

TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.

Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

“A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério”

Crime Organizado X Corrupção (parte 1)

O professor e criminalista J. Haroldos dos Anjos, autor do livro "As Raízes do Crime Organizado", explica, em entrevista, o, funcionamento histórico e jurídico desta prática criminosa no Brasil.

Regulamentação ou proibição da Uber?

A notícia aborda o Projeto de Lei 5587/2016 que prevê a proibição da Uber em todos o país.

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte.

Justiça manda devolver 90% dos valores pagos por imóvel na planta

Um casal que adquiriu um imóvel na planta obteve vitória na Justiça paulista. A decisão determinou a rescisão do contrato por iniciativa dos compradores e condenou a incorporadora a devolver 90% dos valores pagos, além da restituição integral da taxa SATI. A sentença garantiu ainda a correção monetária retroativa desde os pagamentos e juros de 1% ao mês. A juíza considerou abusivas as cláusulas que limitavam a devolução do montante pago e seguiu jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade da cobrança da taxa SATI.

Aplicação de penalidades e o bis in idem

Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"

STJ observa critérios taxativos para conceder remoção a servidor

Interessante é que o conceito de servidor público para esse fim ganhou interpretação ampliativa, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a alcançar não apenas aqueles vinculados à administração direta, mas também os que exer

Tutela cautelar antecedente e omissão legislativa

Publicadas novas regras para o atendimento a advogados.

Tribunal de Justiça confirma a soberania do médico em relação às cláusulas de contrato de plano de saúde

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a tese de que o relatório do médico assistente é suficiente para afastar as cláusulas do contrato de plano de saúde, que excluam medicamentos importados ou sem registro no Brasil.

Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente

Mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente.

Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Brookfield na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Cidade de São Paulo, caracteriza atraso na entrega de imóvel na planta e impõe a incorporadora a devolução integral dos valores pagos ao comprador, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Incorporadora deve devolver 90% dos valores pagos

Decisão da Cidade de São Caetano do Sul, em SP impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.