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Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15),...
TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial
O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.
Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente
“A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério”
O cometimento de falta grave pode retirar da empregada gestante o direito à estabilidade provisória
A falta grave cometida pela gestante pode acarretar a demissão por justa causa e consequentemente a perca da estabilidade provisória.
Presidente do TRT-2 expõe preocupação com aprovação da PEC 55
Em 2016, a Justiça do Trabalho sofreu corte orçamentário superior a qualquer outro ramo do Poder Judiciário, chegando a 30% para despesas de custeio e 90% para investimentos.
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
A promessa não foi cumprida. A credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial. O juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença.
Crime Organizado X Corrupção (parte 1)
O professor e criminalista J. Haroldos dos Anjos, autor do livro "As Raízes do Crime Organizado", explica, em entrevista, o, funcionamento histórico e jurídico desta prática criminosa no Brasil.
OAB obtém anulação de limites para acesso a inquéritos, processos e cartas precatórias
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a decisão garante o direito à ampla defesa das partes e a atuação da advocacia. É mais uma importante conquista da OAB em defesa das prerrogativas da classe".
Senado aprova suspensão de prazos para advogadas que tiverem filhos
O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) o PLC 62/2016, que garante a suspensão de prazos processuais quando do nascimento de filhos das advogadas ou de adoção, além de outras garantias a advogadas grávidas e lactantes.
Regulamentação ou proibição da Uber?
A notícia aborda o Projeto de Lei 5587/2016 que prevê a proibição da Uber em todos o país.
Ministros participam no Rio de seminário sobre o novo CPC
Na sexta-feira (25), os Ministros Luiz Fux (STF), Luis Felipe Salomão (STJ) e Bruno Dantas (TCU) participam no Rio de seminário sobre o novo Código de Processo Civil.
Relatório aponta que cada vez mais cidades aprovam leis que criminalizam os sem-teto nos Estados Unidos
O Centro de Direitos Nacionais sobre Alcoolismo e Pobreza dos Estados Unidos (NLCHP) divulgou um relatório nesta terça-feira (15.11.2016), afirmando ter apurado um grande aumento da criminalização dos sem-teto na terra do tio Sam.
Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte.
PEC 241/2016 (PEC 55/2016):o STF pode suspender a tramitação?
Chega ao STF mandado de segurança que pede a imediata suspensão da PEC do teto dos gastos públicos. O STF pode suspender a sua tramitação?
Justiça manda devolver 90% dos valores pagos por imóvel na planta
Um casal que adquiriu um imóvel na planta obteve vitória na Justiça paulista. A decisão determinou a rescisão do contrato por iniciativa dos compradores e condenou a incorporadora a devolver 90% dos valores pagos, além da restituição integral da taxa SATI. A sentença garantiu ainda a correção monetária retroativa desde os pagamentos e juros de 1% ao mês. A juíza considerou abusivas as cláusulas que limitavam a devolução do montante pago e seguiu jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade da cobrança da taxa SATI.
Abandono intelectual é crime
É preciso o fim das ocupações das escolas, que devem ser substituídas por lutas democrática. Não é crível argumentar como justo motivo a “PEC do teto” para a ocupação. Dessa forma, o magistrado tem sobre sua cabeça a espada de Dâmocles.
Nora leva sogra à justiça do trabalho por lhe dar banho e trocar fraldas
O juiz entendeu que a relação ocorrida entre a reclamante e a reclamada se desenvolveu no âmbito familiar, sendo "por demais" natural que uma nora prestasse assistência à sua sogra enferma.
Aplicação de penalidades e o bis in idem
Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que “não se configura 'bis in idem' a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário"
TJ-SP afasta aplicação de lei municipal que regula entrada de alimentos em cinema
Em recente julgamento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a restrição de alimentos no cinema serve ao interesse dos consumidores.
