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COFEN decide: Enfermeiros não podem ocupar cargos próprios para Técnicos de Enfermagem
Plenário do Conselho Federal de Enfermagem aprovou, em 19/08/2016, a manutenção de parecer jurídico que opina pela impossibilidade de enfermeiros serem contratados como Técnicos de Enfermagem sem diploma e inscrição específica para tal.
Distrato de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora a restituir 90% de valores pagos
Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.
Guarda compartilhada é vista positivamente por pais que vivem nesse regime parental
Pesquisa científica sobre guarda compartilhada
Práticas parentais podem influenciar a competência acadêmica?
Pesquisa científica sobre práticas parentais.
Guarda compartilhada é vista positivamente por pais que vivem nesse regime parental
Pesquisa científica sobre guarda compartilhada
Alterações recentes no Direito de Família já refletem em mudanças
O IBGE acaba de divulgar as Estatísticas do Registro Civil 2015, que mostra crescimento na forma de criar os filhos entre os divorciados e, ainda, revela aumento no número de casamentos, em especial, de casais homoafetivos.
STJ decide quando é possível a cláusula penal em contratos advocatícios
De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação.
Estatuto dos animais é aprovado em Portugal
Código Civil português passa a conferir proteção jurídica especial aos animais. No Brasil, projeto semelhante avança na Câmara.
Mantida intervenção judicial em entidades de ensino superior
Às entidades de ensino superior não têm legitimidade para apresentar pedido de suspensão de liminar e de sentença, uma vez que as instituições “visam tão somente a preservação de direito próprio”.
TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE
O valor de alçada é um valor fixado em homenagem ao principio da economicidade. Segundo explica o advogado Jacoby Fernandes, começou um valor muito modesto e agora, com a IN nº 76/2016, alcançou o valor de R$ 100 mil.
Novas leis entram em vigor em 2017 e trazem mudanças em preços de serviços, salários e até oferta de novas vacinas na rede pública.
Novas leis entram em vigor em 2017 e trazem mudanças em preços de serviços, salários e até oferta de novas vacinas na rede pública.
O que é o Direito da informática?
Direito de informática existe? O que é?
Programa de Proteção ao Emprego (PPE) passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE) e tem prazo prorrogado por MP.
Medida Provisória prorroga prazo para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A maior adesão das empresas promete aumentar a economia de recursos, por parte do governo, referentes ao seguro-desemprego, com reflexos positivos na economia.
Danos morais em decorrência de morte por acidente aéreo está abalizado pelo STJ
Artigo abarcando incidência de danos morais em acidente aéreo com evento morte.
Reforma da previdência (PEC 287): a terceira idade sem privilégios!
PEC 287 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A TERCEIRA IDADE SEM PRIVILÉGIOS!