Notícias de Serviços públicos
Ministro Fux marca para dia 28/06/18 nova audiência para discutir MP do frete
Até a próxima tentativa de acordo, permanecem suspensos, por determinação do relator, todos os processos individuais ou coletivos e todas as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça brasileira que questionem a MP.
ANTT SUSPENDE OS EFEITOS DA TABELA DE FRETES
ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.
Planos de Saúde e tratamento de psicoterapia: Cumprimento da norma da ANS e coparticipação
Noticia a decisão do STJ sobre tratamento de sessão de psicoterapia.
STF e os novos índices de correção e juros de condenação contra a Fazenda Pública
Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Duas teses foram apresentadas. Saiba um pouco mais sobre isso.
O direito de restituição para aposentado que contribuiu para o INSS após sua aposentadoria
O artigo analisa decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito de uma aposentada não contribuir mais para a Previdência e, ainda, determinou que R$ 42.000,00 em descontos vertidos para o Instituto sejam devolvidos àquela.
Uma ótima notícia para os projetos de PPP (Parceria Público-Privada) no transporte metroferroviário
O apoio financeiro deverá atender, cumulativamente, às condições constantes do portal do BNDES para: (i) o produto BNDES Finem; (ii) a Linha de Mobilidade Urbana; e (iii) a modalidade BNDES Project Finance.
Deputado Rogério Marinho defende alteração na Lei de Planos de Saúde pela "saúde" das empresas.
Empresas tiveram aumento de lucro em 2016.
Perícias do INSS, dignidade da pessoa humana e instalação de câmeras
A obrigatoriedade da instalação de câmeras nas salas de perícia do INSS ajudará o postulante ao benefício, caso a perícia não esteja sendo feita de maneira correta.
Plano de saúde deve cobrir balão gástrico
Justiça decide que balão intragástrico deve ser coberto pelo plano de saúde no tratamento de obesidade
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
A tese de repercussão geral fixada pelo Plenário foi a seguinte: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.
Juiz concede liminar para suspender cobrança por bagagem despachada
Juiz concede liminar para suspender cobrança por bagagem despachada
Regulamentação ou proibição da Uber?
A notícia aborda o Projeto de Lei 5587/2016 que prevê a proibição da Uber em todos o país.
Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte.
Lei amplia período do salário-maternidade para mães de crianças com microcefalia
Lei que dispõe sobre medidas a serem adotadas na contenção das doenças causadas pelos vírus da dengue, do chikungunya e da zika, amplia benefícios previdenciários e sociais.
Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
Do reajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) do IBAMA
Em 29/09/15, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) sofreu um expressivo reajuste de 157,63%, fato que têm levado vários contribuintes a contestarem a legalidade deste acréscimo. Este trabalho faz uma breve análise jurídica do tema.
Estudo sugere mudanças em concessões e PPPs brasileiras
Estudo elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela International Finance Corporation – IFC propôs uma nova modelagem de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas – PPPs.
Fusão sem aval prévio entra na mira do Cade
O órgão de defesa à concorrência lançou guia sobre gun jumping, caso de empresas que se unem antes de ter autorização. Para especialistas, regras claras podem implicar em multas mais severas