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Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.

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STJ Limita Indenização por Danos Materiais em Caso de Extravio de Cargas

18/05/2018 15:08Bruno Fuga 0

Direito do Consumidor
Do Distrato Referente à Compra de Imóvel

13/03/2018 10:54Rui Licinio de Castro Paixão Filho 0

Trata-se do direito que o consumidor tem de rescindir o contrato e de receber o que foi pago em contrato de compra de imóvel.
Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários

27/01/2017 08:53Alessandra Werson 1

Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.
Projetos de Lei 3514/2015 e 3515/2015: superendividamento e comércio eletrônico

30/03/2016 12:10Gabriela Barbosa de Moraes 0

O artigo irá apresentar os maiores impactos com os Projetos de Lei da Câmara sobre Superendividamento e Comércio Eletrônico no Âmbito do Direito do Consumidor.
Como proceder em casos de prejuízos decorrentes de propaganda enganosa

21/10/2015 09:40Mayla Ranna 0

É comum depararmos com diversos anúncios que prometem a satisfação do cliente, que fazem alusão a promoções incríveis e que vendem produtos totalmente aquém da realidade. Essa estratégia de marketing é denominada propaganda enganosa e é vedada pelo CDC.
Análise da jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (B.V.I.).

23/04/2015 22:31Lucas Ometto Ferraz de Arruda 0

Panorama geral sobre a jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) no âmbito de sua legislação relativa à Prevenção e Combate à lavagem de dinheiro (AML) e procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC) aplicáveis ao mercado de capitais em BVI.
Construção civil: vícios na obra e responsabilidade do incorporador

14/02/2015 15:27Maicon Girardi Pasqualon 8

Limites da responsabilidade civil do incorporador pela entrega da obra no prazo fixado contratualmente, pela solidez e segurança da obra e pelos vícios ocultos e aparentes.
Cobrança de taxa de abertura de cadastro

06/02/2015 11:08Marco Aurélio Martins Rocha 0

Abusiva a cobrança realizada pelo réu, sob tal rubrica, uma vez que não há qualquer esclarecimento quanto a sua finalidade, não tendo o consumidor como saber o motivo de tal obrigação e sua natureza. Mostra-se a mesma, portanto, inexigível.
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia

15/01/2015 14:51Rafael Almeida Ribeiro 4

O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
Plano de saúde e restrição de técnicas de tratamento

18/09/2014 15:25Aurelio Pavani 2

De acordo com o STJ, a restrição do plano de saúde com relação a determinadas doenças é permitida, porém a restrição de técnica de tratamento é coibida.
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?

09/04/2012 21:10Guilherme Luis da Silva Tambellini 1

O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Ilegalidade da assinatura mensal pelas empresas concessionárias de serviço telefônico

16/09/2004 00:00Nery dos Santos de Assis 1

Parecer sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa (ou preço) de assinatura mensal pelas empresas concessionárias do Poder Público na prestação do serviço telefônico fixo comutado.
Seguro de saúde em grupo: cláusulas abusivas

01/04/2002 00:00Amilton Plácido da Rosa 1

Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.
Corte de água por atraso no pagamento é inconstitucional

01/10/2001 00:00 5

Parecer ministerial em mandado de segurança impetrado por usuária que teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento, o qual defende a inconstitucionalidade da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos).