Habilitação do MP no pólo ativo na defesa dos direitos individuais homogêneos
27/01/1998 01:00 1
Peça da Procuradoria do Consumidor do Mato Grosso, em caso relativo a multa de mora superior ao limite de 2%, cobrada por companhia de água
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Parecer vencedor de vários prêmios, do Procurador de Justiça Carlos Otaviano Brenner de Moraes
