01/04/2002 00:00 1
Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.
01/04/2002 00:00 1
Parecer sobre o permissivo legal à atuação do prático em farmácia no lugar do farmacêutico, como responsável técnico por drogaria, em localidade onde não haja farmacêuticos suficientes, concluindo que cabe ao órgão fiscalizador averiguar se tal possibilidade existe no caso concreto.
01/03/2002 00:00 1
Parecer da Procuradoria do Estado de Alagoas, elaborado na forma de orientação jurídica para atuação em processo de impeachment por crime de responsabilidade do governador pela não inclusão, na proposta orçamentária, de verba destinada ao pagamento de precatórios.
01/03/2002 00:00 1
A peça trata de permissão de transporte metropolitano, no caso o Sistema ORCA - Operador Regional Coletivo Autônomo no Estado de São Paulo.
01/02/2002 01:00 1
Parecer em ação de investigação judicial eleitoral, abordando temas variados, dentre os quais: a facultatividade do litisconsórcio com o candidato a vice-prefeito e a ausência de prejuízo à lide pela demora na execução judicial das diligências requeridas.
01/02/2002 01:00 1
A conclusão é pela inconstitucionalidade, em virtude de tratamento desigual a entes participantes do grupo econômico afetado pela intervenção.
01/02/2002 01:00 1
Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.O trabalho analisa o art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 e a alteração introduzida pela Lei nº 9.648/98.
01/01/2002 01:00 2
Parecer analisando a legislação do trânsito, para definir o conceito de “tripulação” para efeitos de transporte no compartimento de carga.
01/01/2002 01:00 1
O parecer defende que a falida possui legitimidade passiva para propor ação anulatória do ato, bem como para contestar o feito desapropriatório, pois mantém sua personalidade jurídica até o julgamento final da liquidação.
01/01/2002 01:00 1
Parecer acerca do tratamento tributário da participação nos resultados da empresa instituída pela Lei nº 10.101/2000, quando ofertada em valores superiores ao determinado no acordo coletivo.
01/01/2002 01:00 1
Parecer acerca da não incidência de ICMS nas operações interestaduais de venda de energia elétrica, em especial no que tange à imunidade constitucional e sua limitação por lei complementar, e quanto à “circulação de energia” entre empresas da mesma titularidade.
01/11/2001 01:00 1
Parecer sobre a possibilidade de recusa, pelo Poder Executivo, de vigência e eficácia de Lei Municipal considerada por este como inconstitucional e ilegal.
01/11/2001 01:00 1
Parecer sobre o poder de emendas do Legislativo em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, modificando substancialmente o seu conteúdo.
01/11/2001 01:00 1
Parecer sobre a inconstitucionalidade de projeto de lei que estabelece medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo, e torna obrigatório o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quanto à competência do Município em matéria ambiental.
01/11/2001 01:00 1
Parecer sobre a regulamentação jurídica do patrimônio imobiliário da União, em especial quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.636/1998, que versa sobre os aforamentos e alienações do patrimônio imobiliário federal.
01/11/2001 01:00 1
O parecer conclui pela inocorrência de força maior e ausência de relação consumerista, de inevitabilidade dos alegados prejuízos e de excesso de onerosidade ou quebra de comutatividade.
01/10/2001 00:00 1
Resposta a consulta sobre estrutura, funcionamento e composição de Comissão Parlamentar de Inquérito em Assembléia Legislativa.
01/10/2001 00:00 5
Parecer ministerial em mandado de segurança impetrado por usuária que teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento, o qual defende a inconstitucionalidade da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos).
01/10/2001 00:00 1
Parecer sobre a privatização da conservação de áreas ambientais protegidas sob o domínio do Estado, à luz da lei sobre unidades de conservação (Lei 9985/ 2000).
01/10/2001 00:00 3
Parecer sobre a natureza jurídica atípica do contrato de utilização de espaços comerciais em shopping centers.
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