Pareceres - Página 31 - Jus.com.br

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Possibilidade de concessão para construção de pousada em imóvel público

01/11/1999 01:00Juliano Dossena 1

Parecer sobre os requisitos necessários à efetivação de concessão pública para construção e exploração de pousada em área pública.
Parecer sobre legalidade de restrições impostas por contrato-padrão de loteamento

01/10/1999 00:00 2

Análise sobre a legalidade de construção de condomínio realizada em terreno de loteamento cujos estatutos proíbem tal construção.
Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal

01/10/1999 00:00Silvio Couto Neto 1

Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.
Parecer sobre projeto de lei que regulamenta a profissão de escritor

01/08/1999 00:00 1

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 4641/98, que "dispõe sobre o exercício da profissão de escritor".
Parecer sobre a nova CPMF (OAB/SP)

01/08/1999 00:00Kiyoshi Harada 1

Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo
Legítima defesa do agressor

01/08/1999 00:00 5

Parecer polêmico, em que o autor do homicídio foi quem começou os atos concretos de provocação, mas acabou acuado pela vítima
Imunidade tributária do patrimônio da OAB

01/07/1999 00:00 1

Parecer relativo à imunidade tributária da OAB, a fim de contestar a cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade de seccional
Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos

01/06/1999 00:00Hugo de Brito Machado 1

Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
Parecer do Conselho Penitenciário sobre concessão de indulto

01/06/1999 00:00Patrícia Bressan da Silva 1

Parecer com considerações sobre o indulto presidencial, em caso no qual um sentenciado pretende ser incluído dentre os beneficiados pelo indulto de 1998.
Licitação pública.

01/05/1999 00:00 1

Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.
Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo

01/05/1999 00:00 1

Parecer sobre a inconstitucionalidade de lei estadual concedendo gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares e civis.
Parecer sobre a restituição da taxa de iluminação pública

01/05/1999 00:00Amilton Plácido da Rosa 11

Parecer do Ministério Público do Mato Grosso do Sul em ação para restituição em dobro de taxa de iluminação pública, julgada inconstitucional naquele Estado
Inconstitucionalidade de aumento do ISS ferindo o princípio da legalidade

01/03/1999 00:00Octavio Campos Fischer 1

Aumento do ISS incidente sobre bingos permanentes feito através de decreto, em relação a um caso ocorrido no Município de Curitiba
Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS

01/03/1999 00:00Brasilino Pereira dos Santos 1

Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93
Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária

24/06/1998 00:00Carlos Dalmiro Silva Soares 1

Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária
Subcontratação em licitação pública

27/01/1998 01:00Leon Frejda Szklarowsky 2

Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky
Habilitação do MP no pólo ativo na defesa dos direitos individuais homogêneos

27/01/1998 01:00Amilton Plácido da Rosa 1

Peça da Procuradoria do Consumidor do Mato Grosso, em caso relativo a multa de mora superior ao limite de 2%, cobrada por companhia de água
Parecer da Fazenda Pública sobre o acordo dos usineiros em Alagoas

28/12/1997 01:00Aldemario Araujo Castro 1

Redigido e enviado por Adelmario Araujo Castro, procurador-chefe da Fazenda Nacional/AL
O caso do índio pataxó queimado em Brasília.

19/11/1997 01:00Damásio E. de Jesus 4

Parecer do penalista Damásio E. de Jesus, a pedido do Ministério Público, sobre o caso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual
Parecer sobre mandado de segurança relativo a medida de segurança abusiva

12/10/1997 01:00 1

Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.