Petições
Ação exige devolução em dobro de multas a maior
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina exigindo que concessionária de energia elétrica devolva em dobro as multas por atraso no pagamento exigidas em percentual superior ao teto de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ação civil pública para implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator
Tendo em vista que adolescentes infratores estão cumprindo medida sócio-educativa juntamente com imputáveis que cumprem penas de detenção e reclusão, a Promotoria da Infância e da Juventude de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Tocantins para a implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator.
É possível a edição de portarias normativas pelo juiz da infância e da juventude
Parecer elaborado em processo de pedido de providências para edição de portaria normativa, que tramitou, com base na Resolução nº 30 do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis (RJ).
Réu que se oculta para não receber citação.
Decisão pela inaplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda suspender o processo quando o réu citado por edital não comparece, ao caso do réu que se oculta para não receber a citação pessoal.
Recurso ordinário em habeas corpus.
Réu preso preventivamente por crime de roubo em concurso de pessoas recorre da denegação de habeas corpus, alegando a inexistência de seus pressupostos autorizadores.
Reprovação em teste de aptidão física por motivo de doença.
No dia do teste de aptidão física, o candidato encontrava-se doente e não conseguiu o desempenho necessário. Outro candidato, que também estava doente, não realizou a prova e lhe foi concedido o direito de executá-la em outro dia. Por este motivo, o primeiro candidato impetrou mandado de segurança para obter o mesmo benefício.
Uso da máquina para eleição de conselheiros tutelares.
Ação contra agentes públicos que favoreceram a eleição de conselheiros tutelares com o uso da máquina administrativa, mediante utilização de servidores públicos como cabos eleitorais, fornecimento de transporte municipal aos eleitores e pagamento de combustível com verba pública.
Ação civil pública contra nepotismo em município
Petição inicial de ação proposta pelo Ministério Público, tendo em vista o não acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal de recomendação para exoneração dos trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.
Ação civil pública para estruturação do conselho tutelar
Petição inicial de ação movida pelo Ministério Público contra município, para que este seja obrigado a fornecer estrutura mínima de trabalho para o conselho tutelar.
Indenização em relação de consumo. Juizado Especial.
A peça trata de numerosos aspectos, dentre os quais a competência do Juizado, a legitimidade passiva, a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva e a quantificação da indenização.
Ação civil pública contra publicidade de ente público em homenagem a pessoa viva
Petição inicial de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para, a pretexto de divulgar obras e eventos do Município, destacar, em publicidade autopromocional, o próprio nome e imagem do administrador, ferindo os princípios da Administração Pública, além de causar dano ao erário e obter vantagem econômica indevida.
Ação civil pública contra abertura de ligação entre avenidas no Ibirapuera
Ação civil pública proposto por entidade civil para anular acordo firmado em outra ação civil pública entre o Ministério Público, a Companhia de Engenharia de Tráfego e o Município de São Paulo, visando à reabertura de via de ligação entre duas avenidas no Parque do Ibirapuera, em São Paulo (SP), com prejuízo ambiental e urbanístico.
Ação civil pública para reparação de prédio tombado
Petição inicial de ação civil pública proposta por entidade civil na qual se requer a restauração, conservação, preservação e proteção de importante patrimônio histórico do Estado do Rio Grande do Norte.
Cobrança de tributo inexistente em desvio de finalidade configura improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa contra prefeito e servidor público que exigiram tributo inexistente (taxa de licenciamento para circulação de caminhões) em represália ao não atendimento a solicitação de doação para a organização das festas de carnaval promovidas pelo Município.
FINSOCIAL é devido pelas empresas prestadoras de serviços
A Fazenda Pública sustenta, em embargos de divergência no recurso extraordinário, que empresa exclusivamente prestadora de serviços deveria contribuir para o já extinto FINSOCIAL.
Utilização indevida de verba pública para aquisição de baby doll.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização indevida de verba de adiantamento para compras não admitidas na rubrica, dentre as quais um produto erótico.
Verba de gabinete com caráter remuneratório. Improbidade administrativa
O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa praticado por vereadores que instituíram, por meio de resolução, verba de gabinete , administrada através de cada um dos vereadores, com caráter remuneratório.
Rebelião em presídio.
A presidiária Suzane Richthofen ajuizou ação de indenização contra o Estado de São Paulo, em razão de riscos sofridos durante rebelião na penitenciária em que se encontrava.
Repasse a maior de duodécimos à Câmara de Vereadores
Ação civil pública contra ex-gestor municipal por ato de improbidade, em face do repasse de duodécimos a maior à Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao erário e violação ao princípio da legalidade.
